04.01.2017 | 15h40


DECRETO DE EMANUEL

Servidor que cuida de parente com deficiência pode ter jornada reduzida

A medida, que foi anunciada no 1º dia do novo prefeito, ganhou destaque no telejornal "Edição das 10", do canal pago GloboNews


DA REDAÇÃO

Um dos 13 decretos que prefeito Emanuel Pinheiro (PMDB) assinou, no seu primeiro dia de administração, na segunda-feira (2), autoriza servidores públicos de Cuiabá a usarem até 50% da sua carga horária semanal, sem a necessidade de compensação da jornada de trabalho, para cuidar de filhos e/ou dependentes com deficiência.

A medida ganhou destaque no telejornal "Edição das 10", do canal pago GloboNews, nesta quarta-feira (4).

No documento, Emanuel especifica que a lei é um benefício e, por isso, não pode haver cortes no salário dos servidores beneficiados.

“A redução da carga horária poderá ser consecutiva, intercalada ou escalonada, conforme necessidade ou programa de atendimento do filho com deficiência”, diz o decreto.

Para ter direito ao benefício, o servidor terá que encaminhar um requerimento ao órgão que estiver lotado com cópia da certidão de nascimento ou adoção, laudo médico que comprove a deficiência do familiar, seu grau de dependência e a prescrição do tratamento a que deve ser submetido.

No entanto, a decisão caberá à Procuradoria-Geral do Município, que vai analisar e elaborar o parecer baseado nos termos da Lei Complementar nº 208/2010, em um prazo de até 15 dias úteis.

Caso o pedido seja aprovado, o benefício será concedido por, no máximo, seis meses, com possibilidade de ser renovado sucessivamente por igual período.

Lei no Estado

Segundo a Globo News, os deputados em Mato Grosso aprovaram, em 2014, uma lei que também concede redução da metade da jornada de trabalho aos servidores estaduais que tenham filhos com deficiência.

No entanto, a determinação não é cumprida. Todos os pedidos foram negados.

O Governo alegou que a lei é inconstitucional e, por isso, os servidores entraram na Justiça para tentar conseguir o benefício.

Depois disso, foi formada uma comissão, com integrantes do Poder Executivo, que formulou uma nova minuta de lei. A proposta está em análise.

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(1) COMENTÁRIOS

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Giltinho  05.01.17 09h33
Emanuel ta me surpreendendo e ta demostrando valorização do servidores, ao contrario do Pedro Taques, que ta como FEX e repatriação na conta mas não libera os salarios dos servidores do Estado. OUTRA eu queria saber se quem termina a obra da ex-gestão é que tem que por a placa com seu nome? Pedro Taques está colocando sua marca nas obras do ex-governador Silval Barbosa. Chegou até substituir a placa do viaduto da Sefaz e pois a dele lá. Então eu creio que o Meu prefeito Emanuel Pinheiro, tem o dever de colocar PLACA com seu nome nas obras dos parques já que elas estão sendo terminadas na gestão atual., Incluível as reformas das mesma, já que MM na pressa de colocar sue nome nas placa da inauguração,foi entrega mal acabadas e mal feitas com piso todos soltando sujeito a machucar os pedestres.

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