RAFAEL DE SOUSA
DA REDAÇÃO
Alegando séria crise financeira vivida pela Prefeitura de Várzea Grande, a prefeita Lucimar Campos (DEM) encaminhou em caráter emergencial à Câmara de Vereadores um Projeto de Lei que firma parceria entre o município e as 'cridicadas' OSS (Organização Social de Saúde). Neste primeiro momento a intenção é colocar a UPA (Unidade de Pronto Atendimento), do bairro Ipase, sob a tutela da iniciativa privada, já que o município não teria condições financeiras para tocar a unidade construída por meio de recursos federais.
O documento também faz questão de detalhar que o município não está se furtando de sua responsabilidade de auxiliar diretamente a saúde pública e outros serviços.
O projeto de Lucimar concede ainda a prerrogativa do Executivo municipal ter total liberdade para contratar a organização que vai gerir além da saúde, as secretarias de cultura, educação, desenvolvimento tecnológico, pesquisa científica, proteção e preservação do meio ambiente. O documento também faz questão de detalhar que o município não está se furtando de sua responsabilidade de auxiliar diretamente a saúde pública e outros serviços.
O vice-prefeito Arilson Arruda pontua que o processo de implantação de mudanças no setor, visa organizar o sistema de atenção em saúde, em sistemas integrados, adequados às políticas do Ministério da Saúde. A meta é dar respostas na área com efetividade, eficiência, segurança e acima de tudo, qualidade e equidade às condições de saúde da população.
“Quando se estabelece a parceria, o Poder Público repassa recursos mensais à Organização mediante a efetiva prestação de serviços e cumprimento das metas estabelecidas no contrato de gestão. No entanto, ao celebrar esse contrato, a OSS não está livre da fiscalização. A Lei prevê fiscalização e também normas para que a organização social funcione”, assinala Arilson.
Na Câmara a maioria dos vereadores não concorda com a íntegra do texto original, por isso o projeto deverá passar por um intenso debate. O que intriga os parlamentares várzea-grandenses é que o projeto abre brecha para as OSS assumirem o Pronto Socorro da cidade, além do percentual do Conselho Administrativo que seria composto por 20 a 40% de membros natos representantes do Poder Público definido pelo estatuto da entidade.
CONTRATO
No contrato de gestão ficam estabelecidos os critérios legais. A unidade de saúde continua sendo pública. O Poder Público efetua o pagamento pelo serviço contratado e o que foi executado. Os termos previstos em legislação sustentam a criação de uma Comissão Especial para acompanhamento do contrato de gestão. Caberá à comissão monitorar mensalmente os indicadores de qualidade e desempenho, verificar os procedimentos, ações e serviços de saúde prestados, e elaborar relatório mensal. A fiscalização também é feita pelo Ministério da Saúde, Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público Estadual (MPE), Controladoria, e Câmara Municipal.
A lei que trata das OSS determina expressamente que aquisições e contratações com recursos públicos para a execução do contrato de gestão sejam feitas por meio de procedimentos aplicáveis à licitação, ou seja, impessoalidade, isonomia, publicidade, economicidade e eficiência. O contrato de gestão é estabelecido por meio de chamamento público, modalidade de licitação, pautado nas normativas legais.
FRACASSO
O ex-governador Silval Barbosa (PMDB) implantou as OSS em Mato Grosso em 2012, mas não teve sucesso, foi um fiasco, já que a maioria cobrava um valor do Estado maior que o repassado antes da tercerização para os hospitais e os serviços que não tiveram melhorias, metas não cumpridas e reclamação de servidores. Na atualidade, poucas cidades ainda têm hospitais administrados por estas entidades.
