CAROL SANFORD
DA REDAÇÃO
O presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (PSB), oficializou a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar supostos desvios de recursos do Fundo da Educação Básica (Fundeb) e do Fundo de Transporte e Habitação (Fethab) que teriam sido praticados pelo Executivo estadual.
O ato de constituição da CPI foi publicado no Diário Oficial da Assembleia que circulou na quarta-feira (17) e dá prazo de 180 dias para a conclusão dos trabalhos.
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Botelho determinou que os líderes de bancadas indiquem os cinco membros em um prazo de cinco dias. A líder do Bloco Independente, Janaina Riva (PMDB), deverá indicar um membro e um suplente e o líder do Bloco Integração, Dilmar Dal Bosco (DEM), quatro membros e quatro suplentes para compor a CPI.
Caso as indicações não sejam feitas, o presidente do Legislativo deverá indicar os nomes para compor a investigação. Os nomes a serem indicados devem ser dos parlamentares que assinaram o requerimento de abertura da comissão.
A CPI foi proposta na terça-feira (16) por lideranças de cinco partidos, PSB, PP, PDT, PT e PMDB, e tem 16 assinaturas de deputados estaduais.
Assinaram a favor da investigação contra Taques, os deputados Romoaldo Junior (PMDB), Janaina Riva (PMDB), Silvano Amaral (PMDB), Valdir Barranco (PT), Alan Kardec, Oscar Bezerra (PSB), José Domingos Fraga (PSD), Zeca Viana (PDT), Wancley Carvalho (PV), Mauro Savi (PSB), Adriano Silva (PSB), Adalto de Freitas (Solidariedade) - o Daltinho, Guilherme Maluf (PSDB), Baiano Filho (PSDB), Wagner Ramos (PSD) e o líder do Governo, Dilmar Dal'Bosco (DEM).
Os parlamentares argumentam que a criação da CPI se deu porque o Executivo teria supostamente cometido crime de apropriação indébita, já que utilizou recursos dos fundos para outros fins, como pagamento de salários dos servidores e outras despesas.
Para o governador Pedro Taques (PSDB), é função do Legislativo a fiscalização de atos do Executivo, porém disse não ter feito nada de ilegal.
“Vejo com absoluta tranquilidade [a instalação da CPI], porque cabe ao Poder Legislativo fiscalizar. Esta é a função do Legislativo, que também deve ser independente. Tanto por isso que conversamos com nosso líder, que também assinou. Quem não fez nada de errado, não teme absolutamente nada. Estamos tranquilos com isso”, declarou o governador.
Confira a íntegra do ato de criação da CPI
ATO Nº 001/18
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõe o art. 373, §§ 1º e 2º do Regimento Interno, determina a constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI para, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), prorrogáveis nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, apurar e investigar a arrecadação dos recursos oriundos das contribuições do Fundo Estadual de Transporte e Habitação – FETHAB, Lei nº 7.263/2000, referente ao FETHAB adicional (art. 14-K) e ao FETHAB combustível (Capítulo III), bem como a aplicação dos referidos recursos, e investigar os recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, e sua distribuição, na forma da legislação vigente, cujos membros serão indicados no prazo de 05 (dias), contados da publicação deste Ato, nos termos do art. 375 do Regimento Interno.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 17 de janeiro de 2018.
Original assinado: Dep. Eduardo Botelho – Presidente
