KEKA WERNECK
DA REDAÇÃO
O Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) vai avaliar a constitucionalidade das leis 7.960/2003, 9.041/2008 e 7.498/2011, que asseguram o pagamento do Fundo de Aposentadoria Parlamentar (FAP) aos deputados estaduais que cumpriram mandatos eletivos de 1994 a 2002.
O FAP custa R$ 1,700 milhão por mês e R$ 21,500 milhões por ano aos cofres públicos.
O MPE avalia que as leis e atos normativos aprovados pela Assembleia Legislativa no sentido de garantir o FAP para parlamentares, com e sem mandato, ferem o princípio da moralidade administrativa e custam caro ao erário.
A decisão, dada no dia 3 de fevereiro deste ano e publicada na segunda-feira desta semana (23) em Diário Oficial do Judiciário, é uma ameaça ao pagamento de aposentadorias aos parlamentares que já encerraram a vida pública e também àqueles que ainda estão com mandato, mas mesmo assim recebem o FAP, como é o caso do deputado Emanuel Pinheiro (PMDB), por exemplo, e o deputado Romoaldo Junior (PSD).
O ex-deputado estadual José Riva (PSD) e o ex-prefeito de Cuiabá e ex-deputado Roberto França também estão na lista de contemplados pelo FAP, entre muitos outros.
O ex-deputado Dilceu Dal Bosco (DEM) também recebia R$ 20 mil mensais do FAP, mas o pagamento está suspenso desde 2013 por decisão judicial.
A Quarta Câmara Cível do TJ foi unânime ao acolher o pedido do Ministério Público Estadual (MPE). A desembargadora Nilza Pôssas, relatora do pedido do MPE, deu parecer favorável, sendo acompanhada pelos outros dois desembargadores, Luiz Carlos da Costa e José Zuquim Nogueira.
Carlos 28/05/2016
Até que apareceu uma luz no fundíssimo do túnel, que o judiciário execute esse escandá-lo estadual.
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