CAROL SANFORD
DA REDAÇÃO
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) extinguiu o pedido do Ministério Público de Contas de paralisação da licitação instaurada pela Assembleia Legislativa para obra de ampliação do prédio, no valor de R$ 79,6 milhões.
Conforme o conselheiro Valter Albano, relator da decisão, os auditores do tribunal apontaram quatro irregularidades no processo licitatório, entre elas problemas no edital, deficiência no projeto e sobrepreço.
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O procedimento tinha o intuito de contratar empresa de engenharia com o objetivo de executar obras de reforma e ampliação do prédio administrativo daquela Instituição, no valor estimado de R$ 79.647.522,47.
"Extrai-se de todo o relatado, que a Representada valendo-se do princípio da discricionariedade, revogou a Concorrência Pública 01/2016, medida que acarreta a perda do objeto dessa Representação", decidiu Albano.
A licitação teve início em 2015, gestão de Guilherme Maluf (PSDB) como presidente do Legislativo estadual. O processo já tinha sido concluído e o consórcio Planova-Via declarado vencedor.
Porém, foi revogada em fevereiro deste ano, quando Eduardo Botelho (PSB) assumiu a presidência da Mesa Diretora. A justificativa para a dispensa foi a necessidade de economia diante da crise financeira do Estado.
“Extrai-se de todo o relatado, que a Representada valendo-se do princípio da discricionariedade, revogou a Concorrência Pública 01/2016, medida que acarreta a perda do objeto dessa Representação de Natureza Interna, visto que instaurada para apurar possíveis irregularidades no citado procedimento licitatório. Desse modo, ante a superveniente perda do objeto, declaro extinta a presente Representação de Natureza Externa, sem resolução de mérito”, decidiu o conselheiro Valter Albano.
A ampliação da Assembleia Legislativa contaria com cinco pisos de estacionamento, um novo restaurante, creche, biblioteca, ampliação das locações da Rádio e TV AL, uma sala VIP para receber autoridades, além da construção da Escola do Legislativo, onde os servidores poderiam se matricular em cursos superiores, através de parceria com a Unemat.
