ALCIONE DOS ANJOS
DA REDAÇÃO
Ministério Público e Governo do Estado passaram a alinhar o discurso em defesa da manutenção do Parque Estadual de Ricardo Franco, depois que a Assembleia Legislativa aprovou em primeira votação, no dia 19 de abril o decreto legislativo 02/207, que visa sustar o decreto do Executivo 1.796 de 1997, que criou a unidade de conservação.
Na tarde desta segunda-feira (24), o titular da Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística da Capital, Luiz Alberto Esteves Scaloppe e a titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade, Regiane Soares de Aguiar se reuniram com o secretario de Meio Ambiente e vice-governador de Mato Grosso, Carlos Fávaro e com o procurador-geral do Estado, Rogério Galo, para garantir o manejo do parque e a efetivação de regularização dele, que apesar de ter sido criado há 20 anos ainda não está regulamentado.
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A reunião, que ocorreu na sede da Procuradoria Geral de Justiça, não foi para tratar do decreto 02, mas diante da repercussão negativa da atitude do Poder Legislativo acabou sendo ponto de discussão, já que a pauta era a regularização do Parque Estadual. O titular da Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística, Luiz Alberto Esteves Scaloppe, classificou a medida do legislativo como “impensada”, para ele o decreto não irá prosperar, caso contrario a ALMT enfrentará ações judiciais.
“Cobro uma posição pública do governador Pedro Taques, entretanto ele resolveu tomar essa posição de não se declarar, por questão política. Mas estamos avançando na implantação do parque, faltam apenas detalhes técnicos como meios de manejo, propriedades, alguns autos de infração, que ainda precisam ser aplicados”, citou Luiz Alberto Scaloppe.
Para Scaloppe o assunto tomou grande proporção por dois fatos. O primeiro devido à compra de uma fazenda na região por parte do ministro chefe da Casa Civil do governo Michel Temer, Eliseu Padilha, e agora pela “ação impensada, irresponsável, para agradar meia dúzia de fazendeiros da região” de um deputado que acabou sendo aprovada pelos demais parlamentares. “Nesta terça-feira o MPE terá reunião com o presidente da ALMT, deputado Eduardo Boltelho. Acreditamos que o decreto não vai prosperar, se prosperar a ALMT terá que responder a ações judiciais”, adianta.
O promotor lembrou que a reunião com representantes do governo era para concluir a minuta de implantação do Parque Estadual Serra de Ricardo Franco, que vem sendo construída com o atual governo.
“Cobro uma posição pública do governador Pedro Taques, entretanto ele resolveu tomar essa posição de não se declarar, por questão política. Mas estamos avançando na implantação do parque, faltam apenas detalhes técnicos como meios de manejo, propriedades, alguns autos de infração, que ainda precisam ser aplicados”, cita.
O vice-governador destacou a independência dos Poderes. “A ALMT tomou uma atitude e temos que respeitar a autonomia de casa poder, porém os tratos para a implantação efetiva do Parque da Serra de Ricardo Franco já vem ocorrendo entre a Sema, PGE e MPE desde antes desta medida”, destacou. “Ainda no final do ano, quando uma medida judicial suspendeu a implantação do parque até que transitada e julgada a ação, não ficamos parados”, salientou. “Procuramos o MPE para firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para mostrarmos que o Estado é pro-ativo e para cumprir a formalidade desse Parque, que é importante para o Estado de Mato grosso”, definou.
Fávaro reforçou que um desafio ainda a ser superado é como indenizar os proprietários de terras na região que tem direito a tal benéfico.
"É um grande desafio a ser superado”, admite. “O parque é importante para o Estado de Mato Grosso e para as futuras gerações”, avaliou o vice-governador.
“Vamos respeitar o direito a propriedade que estava lá antes da criação do Parque. Este é um dos entraves, como indenizar aquele que tem direito, quem chegou antes da criação do parque. É um grande desafio a ser superado”, admite. “O parque é importante para o Estado de Mato Grosso e para as futuras gerações”, avaliou o vice-governador.
A promotora Regiane, que atua em Vila Bela da Santissima Trindade, onde está localizado o Parque Estadual Serra de Ricardo Franca comentou que além da questão ambiental, a unidade é a única chance de desenvolvimento para o município, que é muito carente. “O parque concentra os três biomas do Estado: cerrado, pantanal e Amazônia. As belezas naturais aliada a questão histórica, primeira Capital do Estado e a cultura quilombola com suas danças e bebidas típicas são grandes atrativos turísticos para região”, destaca.
Regiane lembra que o Parque da Serra de Ricardo Franco é considerado o maior potencial turístico do Estado de Mato Grosso.
“Esse aspecto deve se explorado, pois pode levar riqueza para a população de Vila Bela. A pecuária, por outro lado, não traz recursos para a região, pois usa poucos trabalhadores da região nas fazendas, e os grandes pecuaristas nem moram em Vila Bela, essa riqueza toda é levada para Brasília, São Paulo e outros Estados”, compara.
Regiane lembra que o desmatamento na região é grande devido a atividade pecuarista e que mais de 50 ações civis publicas foram propostas para que os fazendeiros apresentem um plano de recuperação dessas áreas.
“Ainda que se aleguem que as áreas estão degradadas, a solução não é extinguir o Parque e sim fecharmos um acordo sobre prazos e medidas para regularização desta unidade de conservação, como manejo e regularização fundiária. Pagar indenização, seja por compensação ambiental ou com desapropriação dos proprietários que estavam lá antes da criação do parque. Temos que retirar os posseiros e grileiros daquela área”, cita como alternativas.
Para ela o projeto de decreto da Assembleia significa vedação ao principio do retrocesso, proibido pela Constituição Federal, e uma violação de acordo internacional .
“A unidade de conservação ambiental foi criada com base em estudo sobre a importância biológica daquela área, foi criado um compromisso internacional de conservação, Mato Grosso recebeu mais de U$250 milhões do Banco Intermundial e mais U$ 40 milhões do Governo Federal para criar sete unidades de conservação, entre elas o Parque Estadual de Ricardo Franco”, lembra. “A extinção dessa unidade de conservação desrespeita o princípio constitucional e ainda pode gerar responsabilidade do Estado de Mato Grosso e do Brasil pela violação”, defende.
Decreto
A Assembleia Legislativa aprovou em primeira votação o decreto legislativo 02/2017 que extingue o Parque Estadual Serra Ricardo Franco, na sessão noturna de quarta-feira (19). A audiência pública para debater o assunto deve acontecer somente em 8 de maio, em Vila Bela da Santíssima Trindade, por requerimento de Wilson Santos (PSDB), Wancley Carvalho (PV), Leonardo Albuquerque (PSD) e Adriano Silva (PSB).
Assinado por “lideranças partidárias”, o projeto já passou pela Comissão de Meio Ambiente, onde foi aprovado, pela primeira votação em plenário, e agora segue para Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se lá for aprovado, voltará ao plenário para uma segunda votação e, caso aprovado, o Parque Serra Ricardo Franco estará extinto, sem a necessidade da sanção do governador Pedro Taques (PSDB).
