DA REDAÇÃO 15h38
O município de Campo Novo dos Parecis (396 km a Noroeste da Capital) não pode mais cobrar taxa de religação do fornecimento de água. A suspensão veio por liminar pedida pelo Ministério Público Estadual (MPE) sob pena de multa de R$ 1 mil por cada taxa de religação cobrada e a restituir, aos consumidores lesados, todo o valor cobrado, corrigido com juros e correção monetária. A ação foi proposta nesta quarta-feira (02.02).
Na ação, o promotor de Justiça Luiz Augusto Ferres Schimith, questiona a cobrança de taxa para regularizá-lo após o pagamento de todos os débitos. "A taxa é ilegal por ser imposta ao consumidor como condição para obter novamente o consumo, e abusiva porque fere o artigo 6º, inciso X, da Lei nº 8.078/90, que concede ao consumidor o direito de receber adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral", afirmou.
O valor cobrado para religação varia de R$ 15,00 a R$ 40,00. "Não é só pelo prisma da abusividade que se verifica a ilegalidade da cobrança da religação, mas especialmente por constituir em verdadeira 'clausula penal' sui generis, estabelecida em duplicidade com o corte da água - sem contar a multa, os juros e a correção monetária", disse.
O promotor diz que o consumidor já é penalizado com o corte e, para regularizar o fornecimento de água, deve ainda quitar o débito, com juros e demais encargos, nada mais.
(Com Assessoria do MPE)
