DA REDAÇÃO
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) manteve a decisão que condenou o ex-governador Silval Barbosa e seus ex-secretários, Edmilson José dos Santos (Fazenda) e Marcel Souza de Cursi (adjunto de Receita Pública) a devolverem R$ 17, 2 milhões devidamente corrigidos referentes à compensação de dívidas à Rede Cemat (Centrais Elétricas Mato-grossenses S.A.), autorizada de forma ilegal.
A decisão ocorreu na última quinta-feira (11) depois que o colegiado não acolheu Embargos de Declaração interposto pela defesa do ex-governador e ex-secretários pela constatação de que o objetivo do recurso foi modificar o mérito da decisão. Isso porque a defesa sequer se dignou a apontar quais as omissões, contradições ou obscuridades constantes na decisão atacada, o que justificaria a interposição dos embargos.
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"Desta feita, verifico que as pretensões recursais não merecem prosperar na medida em que as partes não trouxeram argumentos aptos à alteração do posicionamento firmado", destacou no voto o relator do recurso, conselheiro interino Luiz Henrique Lima.
O voto do conselheiro relator, em consonância com parecer do Ministério Público de Contas, foi aprovado por unanimidade.
A denúncia
Silval e seus ex-secretários, segundo o processo, concederam o ‘perdão’ de quase R$ 19 milhões sobre multas, juros e atualização monetária à extinta Centrais Elétricas de Mato Grosso.
A ação foi aberta após denúncia do Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais (Sintafe) apontando, que em 2012, o ex-governador editou um decreto concedendo desconto de 99,41% à concessionária de energia elétrica de R$ 18,8 milhões, ou seja, a companhia pagou ao Estado apenas R$ 112,5 mil em filantropia. O ato causou dano aos cofres públicos.
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