RENAN MARCEL
DO REPÓRTER MT
A deputada federal Amália Barros (PL) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo para derrubar um outro decreto, assinado pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que instituiu o programa federal "Terra da Gente", que tem previsão de gastar, em 2024, R$ 520 milhões com a aquisição de imóveis e ampliar em 877% o número de famílias assentadas em comparação com o período de 2017 a 2022.
Para ela, a iniciativa do governo petista ameaça o direito à propriedade privada e causa insegurança jurídica no campo, além de desrespeitar o que diz a Constituição Federal a respeito de desapropriações de terras por lei e não por decreto.
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"Embora o decreto amplie as modalidades de desapropriação, incluindo a desapropriação por interesse social para promover a justa distribuição da terra, essa medida pode ser interpretada como uma ampliação do poder do Estado sobre a propriedade privada. Isso representa um risco para os proprietários de terras, pois aumenta a possibilidade de intervenção estatal arbitrária e desproporcional", disse a parlamentar.
Amália reforça que a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) está atenta aos riscos de insegurança jurídica decorrentes dessas medidas, especialmente diante do histórico de invasões de terra no país.
"Nosso posicionamento é claro: somos contrários a qualquer ação que incentive invasões ilegais. Buscamos garantir a segurança jurídica e o respeito ao direito de propriedade, premissas fundamentais para o desenvolvimento do campo brasileiro. Acreditamos que políticas públicas devem ser implementadas dentro dos limites legais e constitucionais, protegendo tanto os interesses dos trabalhadores rurais quanto os direitos dos proprietários de terra, sem comprometer a estabilidade jurídica e a ordem democrática do país", acrescenta.
Na justificativa, Amália afirma que há ambiguidade e subjetividade nos critérios de avaliação dos imóveis rurais para desapropriação. Cita também que o governo incluiu a "desapropriação por interesse social e expropriação em casos de trabalho análogo à escravidão" entre os critérios, reforçando a tesa da função social da propriedade.
"A exigência de verificação simultânea do cumprimento integral da função social da terra rural e a aferição de produtividade do imóvel rural pode ser interpretada como excessivamente subjetiva e passível de interpretações arbitrárias por parte do Estado. Isso cria incertezas para os proprietários de terras, que podem ser alvo de desapropriação mesmo cumprindo suas obrigações legais", alerta.
"A preocupação é agravada pelo potencial aumento das invasões de terras, alimentado por uma suposta conivência entre membros do governo e grupos de movimentos sociais rurais. Tal cenário representa um desafio à segurança jurídica e à estabilidade no campo, além de impactar negativamente a produção agrícola e a economia do país", destaca o projeto.
O decreto de Lula foi publicado no dia 15 de abril. O programa federal é apresentado como uma nova estratégia para ampliar e dar agilidade à reforma agrária. A ideia é organizar diversas formas de obtenção e destinação de terras: já adquiridas, em aquisição, passíveis de adjudicação por dívidas com a União, imóveis improdutivos, imóveis de bancos e empresas públicas, áreas de ilícitos, terras públicas federais, terras doadas e imóveis estaduais que podem ser usados como pagamento de dívidas com a União. Assim, o Governo Federal passa a ter um mapeamento detalhado com tamanho, localização e alternativas de obtenção de áreas que podem ser destinadas à reforma agrária.
De 2023 a 2026, 295 mil famílias devem ser incluídas no Programa Nacional de Reforma Agrária, sendo 74 mil assentadas e 221 mil reconhecidas ou regularizadas em lotes de assentamentos existentes. Além disso, mais 7 mil famílias devem acessar as terras por meio do Programa Nacional de Crédito Fundiário. Assim, o Terra da Gente e as novas alternativas de obtenção vão ampliar em 877% o número de famílias assentadas em relação ao período de 2017 a 2022. Para 2024, está previsto um orçamento de R$ 520 milhões para a aquisição de imóveis, beneficiando 73 mil famílias.
Ainda no projeto, Amália destaca outras abordagens mais eficazes para promover a reforma agrária, a qual classifica como justa. Uma delas é o "Titula Brasil", programa implementado durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, por meio do Ministério da Agricultura e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
"Essas iniciativas demonstraram capacidade de promover a regularização fundiária e fortalecer a segurança jurídica dos proprietários rurais, evitando medidas que possam gerar incerteza quanto ao direito de propriedade e à estabilidade no meio rural. Assim, é pertinente reavaliar o Decreto nº 11.995, considerando alternativas que se mostraram mais eficientes e menos controversas para o desenvolvimento agrário do país", argumenta.
A proposta da deputada tramita em regime ordinário - apensada ao projeto similar do deputado federal Rodrigo Valadares (União Brasil-SE) e da deputada Silvia Wajãpi (PL-AP), entregue no dia 16 de abril - e foi recebida pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara Dos Deputados, ainda aguardando a designação de um relator.
