Ministério Público entra com nova ação para tirar Maluf do Tribunal de Contas

RepórterMT/Reprodução

A indicação e posse de Maluf no TCE é questionada pelo MPE

MARIA JULIA SOUZA
DA REDAÇÃO

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE) ingressou com Representação de Natureza Externa, no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE), requerendo a suspensão dos atos de posse do deputado Guilherme Maluf no cargo de conselheiro do TCE.

Ação se deu por meio do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, “a presente representação tem como escopo principal  apresentar a ocorrência de grave ilegalidade verificada no Poder Legislativo Estadual, durante a fase interna do procedimento de indicação do deputado estadual Guilherme Maluf para a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso”, diz trecho do documento.

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Houve uma falta de transparência em relação à lista de indicados, os nomes foram apresentados em envelopes lacrados. Os promotores de Justiça afirmam que os atos da Presidência da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL), referente às ações da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, demostram ofensa à ordem jurídica.

Sustentam ainda que a indicação contrariou o que foi estabelecido pela própria mesa diretora da AL. A execução enfatiza o fato do Tribunal de Justiça (TJMT) ter recebido, por unanimidade, a denúncia contra o parlamentar.

“A concessão de ordem liminar em caráter inaudita altera pars, para conceder efeito suspensivo ao recurso de agravo interno interposto nos autos da suspensão de liminar em alusão, sustando os efeitos da suspensão liminarmente ali concedida, restabelecendo a tutela provisória, tornando sem efeito os atos de nomeação e posse de Guilherme Maluf”, diz trecho da ação.

O mandado diz que a decisão de autorizar a posse de Maluf no TCE fere o preceito do Ministério Público de “fiscalizar e reprimir eventuais desacertos e que, cabe ao Poder Judiciário a incumbência de processar e julgar a mencionada pretensão”. 

A ação diz ainda que a decisão do desembargador Carlos Alberto da Rocha, de suspender o impedimento da posse de Maluf "foi manifestamente ilegal" e que vai em sentido contrário a ordem pública. Na ação, os promotores ainda pedem que o conselheiro e a Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa sejam notificados para prestar esclarecimentos. 

Para o MP, a escolha de Maluf causa prejuízos de grande monta à sociedade, já que Maluf é réu em ação penal por corrupção e organização criminosa, atos apontados pela Operação Rêmora, na Seduc.  

“Quanto ao periculum in mora reside no fato de que a simples possibilidade de se entregar o cargo de guardião das contas públicas a quem não detém os predicados mínimos para tal se afigura como intolerável, pois um simples processo de fiscalização de contrato, convênio, licitação ou julgamento de contas de um ente estatal pode importar em prejuízo de grande monta à sociedade, multiplicando-se tal prejuízo às centenas e aos milhares de feitos que passariam por suas mãos até o final desta demanda e de seus recursos”, escreveram os promotres.

O documento é assinado pelos promotores de Justiça Clóvis de Almeida Júnior, Célio Joubert Fúrio e Gustavo Dantas Ferraz e será julgado pelo desembargador Paulo da Cunha.