STF mantém poder da Assembleia em soltar deputados presos

RepórterMT/Reprodução

Decisão ocorreu a partir de ADI que que ocorreu a partir do caso da prisão do ex-deputado Gilmar Fabris.

MARCIO CAMILO
DA REDAÇÃO

O Supremo Tribunal Federal (SFT) manteve a autonomia dos deputados estaduais de Mato Grosso de revogar prisões de seus pares, decretadas pela Justiça, por meio de votações em plenário na Assembleia Legislativa. O benefício não é estendido para casos de prisões em flagrante ou crimes de natureza inafiançável.

A decisão dos ministros, por maioria, foi tomada em votação da Corte, na manhã desta quarta-feira (08).

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O assunto foi parar no STF depois de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que em 2017 questionou a postura dos deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso de “libertar” o colega parlamentar Gilmar Fabris (PSD), que teve a prisão decretada, sob acusação de obstrução da Justiça, na Operação Malegolge, da Polícia Federal. 

Na ADI, a AMB argumentou que as imunidades formais asseguradas pela Constituição aos membros do Congresso Nacional (deputados federais e senadores) não devem ser estendidas aos parlamentares estaduais.

Ressaltou que a extensão das imunidades aos parlamentares estaduais "contraria o princípio da separação de poderes, porque autorizam as Assembleias Legislativas a sustarem ordens de prisão e a suspenderem o trâmite de ações penais, subtraindo a competência do Poder Judiciário".

Mas esse não foi o entendimento da maioria dos ministros do STF durante a votação desta quarta (8).

Ricardo Lewadowski, que votou favorável à manutenção da imunidade parlamentar aos deputados estaduais - argumentou que um dos valores da Constituição Federal é a presunção de inocência, que visa justamente evitar prisões sumárias e certos abusos cometidos pelo poder Judiciário.

Segundo ele, o STF não está defendo que parlamentar responda impunemente as acusações de corrupção, mas que a questão de presunção de inocência "não é privilégio de magistrados ou parlamentares", mas sim garantias estendidas a todos cidadãos brasileiros, por meio da Carta Magna.    

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