RAUL BRADOCK
DA REDAÇÃO
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE) instaurou inquérito civil para investigar supostas irregularidades na distribuição de moradias do Programa Minha Casa Minha Vida, em Cuiabá.
As supostas irregularidades teriam ocorrido no âmbito das Secretarias Municipal de Assistência Social e a Habitação e Regularização Fundiária.
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De acordo com o documento do PM, as investigações acontecem após uma mulher formalizar uma denúncia no órgão.
“A presente investigação possui como fundamento reclamação registrada neste gabinete no dia 27 de fevereiro de 2019, oportunidade em que a reclamante comunicou ser mãe de 4 filhos, e que há anos realiza a tentativa de ser contemplada pelo programa habitacional Minha Casa Minha Vida. Informa ter realizado as devidas atualizações de seu cadastro para fazer parte da relação de pessoas físicas e que estaria na lista de sorteio das residências”, consta no documento.
Ainda segundo a denúncia, a mulher disse que no dia 16 de fevereiro foi divulgada uma lista com nome de pessoas pré-aprovadas, mas o dela não constava sob a justificativa de não ter realizado atualização cadastral nos últimos dois anos.
“A reclamante alega ter procurado o Departamento de Habitação do Município de Cuiabá, mas não obteve respostas”, aponta a denúncia.
O documento foi assinado pelo promotor Alexandre de Matos Guedes, no dia 13 de junho. A investigação visa apurar “possíveis irregularidades quanto à distribuição de residências do programa habitacional Minha Casa Minha Vida, bem como, para adotar as medidas pertinentes a sanar quaisquer desconformidades constatadas”.
Em nota, a Prefeitura de Cuiabá declarou que existem dois cadastros a serem realizados para a participação no programa habitacional, sendo um nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e que gera o Número de Identificação Social (NIS) e que é fundamental para a participação do Minha Casa Minha Vida e outro é a transmissão dos dados armazenados no NIS para o Governo Federal.
“O Inquérito Civil do MPE menciona a atualização, realizada por parte do requerente, de um cadastro, mas não especifica qual. No entanto, ambos os cadastros, NIS e CadÚnico devem ser atualizados. Como o CadÚnico é alimentado pelo NIS, o cidadão deve comparecer ao CRAS primeiramente, para atualizar o NIS e depois se dirigir a Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária para realizar novo protocolo de transmissão de dados que atualizará o sistema CadÚnico do Governo Federal”, diz trecho da nota.
Veja nota na íntegra:
Sobre o inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público Estadual sobre a distribuição de casas do programa Minha Casa Minha Vida, a Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária informa que:
- Existem dois cadastros que necessitam ser realizados para a participação no programa habitacional Minha Casa Minha Vida: um que é realizado nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e que gera o Número de Identificação Social (NIS). Este cadastro é fundamental para a participação do Minha Casa Minha Vida; o outro é a transmissão dos dados armazenados no NIS para o Governo Federal. Esta transmissão é realizada pela Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária após o protocolo no Portal Habitanet. Esses dados transmitidos farão parte do Cadastro Único (CadÚNico), sistema mantido pelo Governo Federal, utilizado como base de dados para uma série de programas assistências governamentais, um deles, o Minha Casa Minha Vida.
- O Inquérito Civil do MPE menciona a atualização, realizada por parte do requerente, de um cadastro, mas não especifica qual. No entanto, ambos os cadastros, NIS e CadÚnico devem ser atualizados. Como o CadÚnico é alimentado pelo NIS, o cidadão deve comparecer ao CRAS primeiramente, para atualizar o NIS e depois se dirigir a Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária para realizar novo protocolo de transmissão de dados que atualizará o sistema CadÚnico do Governo Federal.
- O cadastro para participação do programa Minha Casa Minha Vida deve ser realizado em período específico, divulgado pela Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária. Este cadastro não possui atualização. Os que desejam se inscrever para concorrer ao sorteio de unidade habitacional do programa devem se inscrever novamente todas as vezes que for divulgada oportunidade pela Secretaria.
- A Prefeitura de Cuiabá apenas gerencia o cadastramento dos participantes para o programa habitacional Minha Casa Minha Vida e envia para a Caixa Econômica Federal, que é quem detém a competência para realizar a análise dos processos.
- Ao analisar os processos administrativos dos participantes (dossiê), a primeira condição, segundo Decreto nº 6.135 de 2017, para participar de programa governamental é o devido preenchimento de dados no Cadastro Único (CadÚnico).
- A Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, no ano de 2018 divulgou amplamente a retificação do edital, esta publicada em nova portaria do Ministério das Cidades que aumentou a renda mínima do faixa 1, que passou de R$ 1600 para R$ 1800. Portanto, esta retificação teve como finalidade permitir a isonomia entre os participantes com aqueles que em um primeiro momento foram excluídos do programa por possuírem renda superior a R$ 1600.
- Em tempo, foi concedido um prazo para recurso, para que pessoas, consideradas pela Caixa Econômica Federal, inaptas a concorrer a unidade habitacional em primeiro momento recorressem da decisão.
- A Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária reitera que todo o processo é realizado de acordo com as diretrizes do Ministério das Cidades e Caixa Econômica Federal. Acrescenta que o que é de incumbência do Município - processo de inscrição, seleção e primeiras análises documentais, tem sido executada com transparência e celeridade, seguindo as normas do programa.
