DA REDAÇÃO
O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou na noite de terça-feira (25), em primeira votação, o Projeto de Lei nº 300/2019 de autoria do deputado estadual Ulysses Moraes (DC). O texto prevê a isenção do pagamento do Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) e também do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de veículos para motoristas de aplicativo de transporte.
A isenção das duas tributações, caso o PL 300/2019 seja aprovado em definitivo pela Casa e sancionado pelo governador Mauro Mendes (DEM), serão válidas para motoristas que atuem na plataforma de forma constante e pelo período mínimo de um ano. O benefício seria automaticamente cortado caso o trabalhador deixe de exercer a atividade de forma habitual.
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No caso do IPVA, a isenção deverá ser pedida pelo motorista através de um requerimento. Em relação ao ICMS, o não pagamento da tributação é limitado a veículos abaixo de duas mil cilindradas (motor até 2.0). Em ambos os casos, o benefício é limitado a um automóvel por proprietário.
Outras exigências para a concessão do benefício são previstas no texto. Entre elas está a realização, comprovada, de uma média mensal de 250 corridas. A aquisição de veículos com benefícios será vedada aos motoristas que já tenham adquirido, nos dois anos anteriores, veículos com isenção ou redução da base de cálculo do ICMS outorgada à categoria.
O projeto, que antes da primeira votação já havia passado pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO), segue agora para apreciação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e, caso seja aprovado, volta para o Plenário, onde será votado novamente. Caso a Casa aprove o texto, ele seguirá para sanção do governador Mauro Mendes.
