STF autoriza pagamento de pensão a ex-governadores de Mato Grosso

RepórterMT/Reprodução

Ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

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Ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

DA REDAÇÃO

O Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou, por ampla maioria, que a Assembleia Legislativa restabeleça o pagamento de pensões vitalícias a ex-governadores e herdeiros até que a Corte faça o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) a pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Na ação, a OAB alega que os pagamentos só poderiam ser feitos enquanto os beneficiários ocupassem os respectivos cargos e que o subsídio não poderia ser entendido como pensão e, por isso, não poderia ser repassado às viúvas e filhos. A corte chegou a decidir, em outubro passado, acabar com o pagamento, mas no início de abril os magistrados acompanharam o voto do relator da ação, ministro Luiz Fux, que entendeu que os valores devem continuar sendo pagos até a decisão final.

Recebem o benefício, que varia entre R$ 9,2 mil e R$ 24,1 mil, os ex-governadores Júlio Campos (DEM); Jayme Campos (DEM); Frederico Campo; Moisés Feltrin; Carlos Bezerra (MDB); Edison Freitas de Oliveira; José Rogério Salles (PSDB); Iraci França, ex-vice de Blairo Maggi; Thelma de Oliveira (por Dante de Oliveira); Maria Lygia de Borges Garci (por José Garcia Neto); Cândida dos Santos Faria (por Wilmar Peres Faria); Maria de Lourdes Ribeiro Fragelli (por José Fragelli); Darcy Miranda de Barroso (por Cássio Leite de Barros); Sônia Maria Gomes (por Jary Gomes); e Maria Valquiria dos Santos Cruz (por Roberto Vieira da Cruz).