DA REDAÇÃO 11H12
A Controladoria Geral da União tem mais de mil processos em tramitação resultantes de irregularidades apontadas em fiscalizações promovidas pelo órgão. Entretanto, apenas 10% dos recursos públicos gastos ilegalmente são recuperados e dos gestores responsáveis poucos são punidos.
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A afirmação é do ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, que em entrevista hoje (17), em Brasília, disse que a legislação brasileira favorece a impunidade dos responsáveis por crimes envolvendo recursos públicos. "A legislação brasileira oferece tanta possibilidade de chicana processual que um bom advogado consegue que a pessoa não vá para a cadeia", reiterou. .
"Não adianta colocar mais gente na AGU [Advocacia-Geral da União], no Ministério Público para agilizar fase preparatória, pois já estamos bem organizados nesta parte. Trabalhamos bastante bem até a hora que o processo chega no Judiciário, aí se morre na praia."
Para o ministro, a forma de combater essa demora é pressionar o Congresso Nacional pela aprovação de reformas na legislação processual brasileira como os códigos de Processo Penal (CPP) e o Código de Processo Civil (CPC), de 1941 e 1973, respectivamente.
"O projeto atual que está no Congresso, de Código de Processo Penal, prevê um tipo de medida absurda que só vai piorar a situação: a distinção do juiz de garantias do juiz de processo. A colocação de mais um juiz só vai levar ao retardamento, pois ele não tem conhecimento do caso e pode levar muito tempo para se familiarizar", disse Hage. O ministro também afirmou que é muito difícil conseguir dois juízes diferentes para analisar um processo quando em muitas varas do país há apenas um magistrado trabalhando.
Hage lembrou que apesar da demora na aplicação de medidas legais, as pessoas envolvidas em crimes estão sendo responsabilizadas administrativamente. Somente em 2010, 521 servidores federais foram penalizados por práticas ilícitas no exercício da função, o que representa um aumento de (18,94%) em relação ao ano anterior.
No caso das empresas, ele lembrou a criação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas tem aumentado a punição administrativa nos casos de irregularidade. "Cerca de 4 mil empresas estão ali com punições registradas, e, agora, podemos tornar isso público em nível nacional para que governos estaduais também deixem de contratar esses serviços. Antes, cada órgão declarava inidônea determinada empresa e ela podia continuar contratando em todo o Brasil."
Segundo Hage, metade dos estados brasileiros já aderiram ao cadastro e a CGU está trabalhando para que mais adesões sejam feitas.
Com Agência Brasil
