DA REDAÇÃO
Prefeitos e vereadores de Mato Grosso e de outros Estados defenderam, durante protesto na terça-feira (03), em Brasília, duas emendas do senador Wellington Fagundes (PL-MT) apresentadas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 188/2019, que dispõe sobre o Pacto Federativo.
Numa delas, Wellington tenta evitar a extinção de 1.217 municípios no país, sendo 34 de Mato Grosso, proposto pelo Governo Federal.
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No texto da PEC, as cidades que não atingirem, em 2023, o limite de 10% dos impostos sobre as receitas totais e que tenham população de até cinco mil habitantes, serão incorporadas por outras maiores.
Foi justamente por causa desse trecho do documento que os prefeitos realizaram a manifestação no Congresso. Eles alegam para extinguir município o Governo Federal terá que mexer com uma população de 33 milhões de brasileiros, além de causar uma redução de 25% na arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que cairia de R$ 25 bilhões para R$ 18 bilhões, o que faria com que os gestores diminuíssem os serviços prestados à população.
Já o senador Wellington defende que mecanismos mais rígidos de controle dos gastos públicos e descentralização dos recursos seriam suficientes para manter os municípios.
Pacto Federativo
Outra emenda apresentada pelo senador à PEC do Pacto Federativo diz respeito à normatização das transferências dos royalties do Pré-Sal para Estados e municípios, e da fixação de percentuais para estes entes federados.
“Isso precisa ficar garantido pela União, para não haver insegurança jurídica”, alegou o senador.
Segundo ele, o percentual final previsto para a PEC ficaria em 70 % dos recursos das extrações oriundas da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais para Estados e Municípios.
