RAFAEL MACHADO
DA REDAÇÃO
O governador eleito Mauro Mendes (DEM) anunciou que deve ingressar com uma medida cautelar, no Tribunal de Contas do Estado (TCE), contra uma portaria assinada pelo governador Pedro Taques (PSDB) que determinou aumento nos valores dos repasses para Saúde de alguns municípios.
Segundo o democrata, a atual gestão não está conseguindo liquidar a dívida de R$ 160 milhões e, mesmo assim, determinou acréscimo que vai impactar financeiramente a próxima gestão.
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“Ontem [segunda-feira, 3], vimos o atual governo publicar uma portaria aumentando o repasse para Saúde de alguns municípios. Ora bolas, se não tem dinheiro hoje para pagar aquilo que já tem compromissado, como é que o Governo está aumentando esse compromisso?”, questionou.
Mendes lembrou que a medida de Taques é ilegal e imoral já que a lei determina que nenhum gestor, nos últimos oito meses de seu mandado, pode determinar nenhum tipo de despesa que não possa ser paga dentro de sua própria gestão.
“Isto está errado e iremos entrar com uma medida cautelar no Tribunal de Contas, porque a lei é claríssima: não se pode nos últimos oito meses de termino de mandado contrair nenhum tipo de despesa que não possa ser paga dentro do mandado e nenhum tipo de despesa que possa ser comprovadamente mostrada de onde vem à receita para pagar”, declarou.
“Então se hoje o governo deve R$ 160 milhões, a seis meses e um ano de atraso, como é que ele faz um novo convênio aumentando o repasse? Não paga o deve e que aumentar o repasse, isso é ilegal e imoral”, pontuou.
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