Cláudio critica projeto que prevê multa de R$ 23 mil a comerciantes que não informarem número do Procon

Assessoria

De acordo com o texto, fica criada a determinação de que os comércios que não deixarem pré-fixadas em local visível as informações

DO REPÓRTER MT

O deputado estadual Cláudio Ferreira (PL) reafirmou, nesta sexta-feira (26), seu voto contrário ao Projeto de Lei Nº 952/2021, que foi o centro de debates na sessão plenária da quarta-feira (24) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), quando o parlamentar discordou da previsão de multa aos comerciantes. A proposta obriga a inclusão do telefone e endereço do Órgão de Proteção ao Consumidor (Procon) nos documentos fiscais emitidos pelos estabelecimentos
comerciais do Estado de Mato Grosso.

De acordo com o texto, fica criada a determinação de que os comércios que não deixarem pré-fixadas em local visível as informações, ficarão sujeitos à multa de 100 UPF/MT, que representa o valor aproximado de R$ 23 mil. Uma UPF vale atualmente R$ 236,41.

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Segundo Cláudio Ferreira, a penalidade é “abusiva”, e o autor da proposta poderia ter apresentado a revogação da multa ou alterado o valor no projeto apresentado, porém manteve a proposta intervencionista.

No projeto, o autor, o deputado estadual Thiago Silva (MDB), criou um parágrafo único do Art. 2º da lei criando a multa como penalidade para quem não a cumprir.

Questionado sobre a assinatura no parecer do projeto na comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, Cláudio Ferreira detalha que não houve discussão sobre a proposta e assinou com objetivo de debater o projeto e denunciar a aplicação da multa de R$ 23 mil em plenário, que é “soberano” nas decisões tomadas dentro da Casa Legislativa.

“Os deputados estaduais sabem que as decisões tomadas no plenário da Assembleia Legislativa são soberanas, ainda que exista um parecer ou decisões diferentes dentro das comissões. Não podemos deixar que um projeto que cria uma penalidade absurda seja aprovado sem ampla discussão. Vamos procurar o Executivo Estadual em busca de um veto do governador a esse projeto que prevê multa de R$ 23 mil", afirmou.

Em vídeo declarando seu voto na sessão da última quarta-feira (24), Cláudio Ferreira deixou claro seu posicionamento contra o projeto que penaliza principalmente o pequeno comerciante.

“Quem mais sofre é o pequeno comerciante que muitas vezes não tem acesso às informações. Precisamos tirar obstáculos que impedem o cidadão de trabalhar e produzir. Nosso mandato cria resultados positivos e não intervenções. Sou radicalmente contra a indústria da multa”, reforçou.