Ilson Sanches
Recentemente, houve uma grande repercussão da divulgação das medidas e do processo dinâmico para a efetivação do programa brasileiro das Zonas de Processamento de Exportação – ZPEs, após publicação de uma matéria no jornal Valor Econômico e divulgado no site da Associação Brasileira das Zonas de Processamento de Exportação (Abrazpe).
O destaque da retomada da ZPE no Distrito Industrial de Cáceres, incentivada pelo governador Silval Barbosa, visa consolidar o processo de concretização desse importante instrumento de expansão econômica e de inovação tecnológica e industrial.
Mato Grosso atualiza o seu planejamento, de forma segura e constante, buscando a consolidando as etapas de seu desenvolvimento até a certeza de implantação de uma política industrial completa. Essa iniciativa contraria manifestações esporádicas, e diga-se, apocalípticas, em relação ao rumo de desenvolvimento que está sendo impresso.
No entanto, o estado desempenha um esforço histórico, muitas vezes mal compreendido, por algumas ações que não tiveram investimentos disponíveis no momento exato de maturação, para sustentar sua continuidade. Como consequência, foi necessário duplicar recursos e esforços para reinício do empreendimento, sua mobilização técnica e o reforço à credibilidade. E isto é o que, infelizmente, não tem faltado ao país.
O programa das ZPEs apresentava esta exata performance negativa que está sendo superada. Criado há mais de 20 anos, em um momento pouco favorável à abertura ao comércio exterior, quando o país atuava por influência de um restrito número de exportadores que viam na ZPE uma ameaça aos seus negócios. Tinham o conceito errôneo, considerando as ações redundantes e uma abertura gradual ao comércio exportador, como se fora uma continuidade da política de abertura de portos de D. João VI. Daí um governo presidencial (que não vou nem mencionar), despejou a pá de cal sobre o programa de ZPE, chegando quase a extingui-lo, literalmente.
Os Governos Lula e Dilma reativaram o programa, por meio de reformulação de novas leis e decretos, recriando o mecanismo com políticas e ações. Recuperou, assim, o lado procedimental e processual positivo, reativando os estados federados com ZPEs aprovadas, além de recuperar a credibilidade da sociedade e do meio empresarial. Em Mato Grosso, a ZPE foi inteiramente inserida nas metas do governador Silval Barbosa.
Apostando numa clara desburocratização do marco regulatório das ZPEs, acabou-se recentemente por unir empresários ligados à Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), todos em torno da retomada da ZPE, comprometendo-se de forma prática e objetiva com os planos de negócios e programação de investimentos.
Esta mobilização, evidentemente, é um forte estímulo ao estado, à Fiemt e às demais federações do setor produtivo, no momento em que a Administradora da Zona de Processamento de Exportação de Cáceres S.A. (Azpec S.A.), por sua vez estimulada pelo governador Silval Barbosa, juntamente com as empresas interessadas, empenham esforços para a consolidação da ZPE de Mato Grosso, em Cáceres.
Pelo Projeto de Lei do Senado (PLS) 764, em fase final de tramitação, duas mudanças no marco regulatório são apontadas pelos empresários como "cruciais" para destravar as ZPEs no Brasil e aumentar a dinâmica da ZPE de MT em Cáceres.
A primeira mudança necessária é sobre a instalação de uma fábrica, que exige, atualmente, que a empresa não tenha outra unidade no país , atrapalhando as negociações, pois exige-se novo CNPJ para a empresa operar. O projeto de lei em tramitação no Senado prevê a flexibilização dessa regra, permitindo a constituição de filiais ou coligadas na ZPE.
A segunda mudança é sobre o alfandegamento, o qual não deixa de ser um impedimento. Atualmente, as empresas só podem começar a montar a fábrica e adquirir insumos após a concessão, pela Receita Federal, por meio do alfandegamento aprovado, processo que demora cerca de um ano, estimando menor tempo para MT. O projeto de lei em tramitação no Senado visa eliminar esse problema.
Após a aprovação da lei, será possível que as empresas iniciem as operações básicas durante o processo de alfandegamento. Isso facilitará, enormemente, sua aprovação total, inclusive junto ao Conselho Nacional das ZPEs no Ministério de Indústria e Desenvolvimento de Comércio Exterior (MIDC).
*Ilson Sanches é advogado e professor universitário nas áreas de Direito e de Economia.
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