OLHAR JURÍDICO
A segunda câmara do Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas de Evandro Vitório (ex-coordenador regional da Fundação Nacional de Saúde em Mato Grosso) referentes ao exercício de 2006. Vitório foi multado em R$ 5 mil (quantia a ser recolhida aos cofres do Tesouro nacional). Conforme voto proferido pelo ministro José Jorge (relator), houve má gestão na aplicação de recursos.
“A diversidade e o volume de irregularidades detectadas evidencia uma gestão eivada de faltas que, no seu conjunto, não conduz, de fato, para o julgamento pela regularidade das contas. Pagamento de despesas sem cobertura contratual e dispensa de licitações em casos não autorizados por lei e para contratação de serviços em quantias superiores ao estabelecido em lei, além de outras irregularidades, não são meramente impropriedades formais, mas infrações graves às normas, cujo responsável deve, sim, ser severamente punido", consta do voto, acatado em sessão da segunda câmara no último dia 29.
O TCU julgou regulares as contas de outros responsáveis (Antonio da Silva Campos Junior, Dirce Moura de Amorim, Edson Ricardo Pertile, José Antonio Neves Alves, Lourinilce Tadeu Barros Ferreira e Raimundo Angelino de Oliveira) pela gestão da Funasa.
Os ministros do TCU decidiram encaminhar cópia dos autos à procuradoria da República e à Justiça Federal em Mato Grosso para subsidiar as ações da operação Hygeia. A operação foi deflagrada em 2010 para desbaratar esquema de desvios e fraudes em licitações e contratos no âmbito da Funasa. Na época, a Justiça decretou a prisão de Vitório, que alegou ter sido acusado de envolvimento no esquema porque estava atuando em uma empresa que tinha contrato com a Funasa.
