DA REDAÇÃO
O Tribunal de Contas do Estado identificou que 65% dos prefeitos não realizaram as audiências públicas quadrimestrais para apresentação dos resultados junto à sociedade. Além disso, 61% dos municípios não publicaram os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO) e 64% não publicaram os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) nos meios oficiais.
A ausência de publicação no Diário Oficial e divulgação dos Relatórios no Portal Transparência das prefeituras, assim como o não encaminhamento ao TCE e à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) serão objeto de Representação de Natureza Interna para responsabilização dos gestores, podendo ser aplicada multa de até 30% do subsídio anual do prefeito municipal.
Os resultados da avaliação feita pelo TCE e Governo nos RGF e RREO apresentados pelos municípios comprovou que 39% dos municípios sequer estabeleceram metas fiscais na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO). Outros 25% descumpriram as metas de Resultado Primário e 36% cumpriram com o que foi estabelecido. Ao todo, 14 municípios não participaram das análises do TCE porque não divulgaram os RGF em nenhum meio de comunicação, assim como não encaminharam ao TCE e à STN.
