RAFAEL MACHADO
DA REDAÇÃO
Os deputados estaduais aprovaram o projeto que susta o efeito do decreto 450 assinado pelo governador Mauro Mendes (DEM) que devolveu a gestão do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) para o Corpo de Bombeiros. Com isso, a gestão do serviço continua com a Secretaria de Estado de Saúde (SES). Foram 18 votos favoráveis, uma abstenção do deputado Wilson Santos (PSDB) ao parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) que foi a favor da proposta. Na justifica do projeto, os membros da comissão destacam que a medida contraria uma lei estadual que criou o Samu no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde (SES) e um parecer técnico emitido pela pasta que manifestou desfavorável à transferência do Samu para o Corpo de Bombeiros. Além disso, a comissão ressalta que o decreto não é o instrumento normativo para alterar as atribuições do serviço.
“Como podemos constatar na própria Constituição Estadual, o instrumento normativo apto a realizar as modificações propostas no Decreto Governamental deveria ter sido por Lei Complementar, ouvindo assim a Assembleia Legislativa”, diz trecho da justificativa.
Decreto
Em abril, o governador Mauro Mendes publicou o decreto n°. 450 que determina a retomada do Samu pelo Corpo de Bombeiros Militar e regulamenta os serviços de Atendimento Pré-hospitalar (APH) e de Resgate. O atendimento móvel de urgência em Mato Grosso nasceu no Corpo de Bombeiros Militar, na Companhia de Urgência e Resgate de Acidentados (Cura).
