Taques usou R$ 500 milhões do Fundeb para cobrir despesas, aponta CPI

RepórterMT/Reprodução

Além das pedaladas fiscais, a Gestão tucana repassou valores abaixo do esperado aos municípios.

THIAGO ANDRADE
DA REDAÇÃO

O deputado estadual Ondanir Bortolini - o Nininho (PSD) - apresentou nesta quarta-feira (09) seus relatórios sobre a ‘CPI dos Fundos’ da Assembleia Legislativa.

No documento o parlamentar concluiu que, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), o Governo Pedro Taques (PSDB) reteve mais de R$ 500 milhões do Fundeb e, por isso, pede que seja implantado um mecanismo que dê mais transparência ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab).

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“O Governo do Estado de Mato Grosso apropriou-se das receitas do FUNDEB e as destinou para outras finalidades, não sendo possível demonstrar a destinação haja vista os recursos da conta de arrecadação ter sido transferido para a Conta Única, local que se unem aos recursos de todas as demais naturezas”, diz o relator no documento apresentado à Assembleia Legislativa.

Segundo ele, para fazer o relatório, a CPI usou dados fornecidos pela União, através da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e de dados fornecidos pela própria Sefaz.

“Assim, diante do demonstrativo financeiro no exercício de 2017, o Estado de Mato Grosso, por meio da SEFAZ-MT, procedeu à retenção de R$ 500.889.215,61. Ressalta-se que foram consideradas, exclusivamente, as retenções de períodos superiores há 30 dias”, diz o relatório. Apesar disso, não houve a conclusão de que o Governo tucano deixou de pagar os valores aos municípios.

Destaca ainda que se houve a arrecadação, não tem justificativa para não repassar a parcela devida ao “fundão” e a parte correspondente aos municípios, sendo ilegal a movimentação financeira.

O relatório ainda cita o fracasso da economia do país desde 2015, “conclui-se que, ainda que haja uma crise econômico-financeira, o Estado não pode deixar de repassar o valor vinculado à composição do Fundeb, pois não pode usar recurso alheio para pagar suas despesas. Vale destacar, ainda, que os municípios, também, enfrentam essa crise e, com isso, precisam arcar com recursos próprios todos os gastos de competência da administração municipal”, disse. 

Fethab 

Já sobre o Fethab, o relatório concluiu que os municípios acabam perdendo receita com o atual modelo, já que eles recebem 50% do que é arrecadado com o óleo diesel, em contrapartida, o Estado não cobra o ICMS do combustível, apenas o Fethab. Com isso, a receita do município acaba sendo menor.

Lembra que já há precedente jurídico para que isso não ocorra, que o Estado não faça o desconto do equivalente ao ICMS no montante repassado do Fethab Óleo Diesel. O relatório ainda critica o acordo feito pelo Governo, Petrobrás e Ministério Público, através do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), pelo qual a empresa de economia mista devia R$ 1,3 bilhão ao Estado e vai pagar R$ 372 milhões aos cofres públicos e usará mais R$ 103 milhões de créditos em ICMS.

Lembra que a própria Petrobrás disse que em seu balanço financeiro esse acordo com o Governo de Mato Grosso “resultou em um impacto positivo de R$ 645 milhões no lucro líquido”. O relatório critica o acordo por gerar lucro a empresa, num momento de situação financeira ruim para Mato Grosso.

Destaca também que o governo arrecadou mais de R$ 6,378 bilhões com o Fethab entre 2010 e 2017 e só R$ 663 milhões chegaram aos cofres dos municípios neste período.

Revela que os recursos arrecadados do Fethab têm sido utilizados para pagamento de dívidas relacionadas à natureza do próprio fundo, sendo que a legislação autoriza a usar esses recursos em pagamentos de empréstimos até o exercício de 2019.  Entre os empréstimos contraídos pela pasta, está o de R$ 1,4 bilhão para o programa MT Integrado (rebatizado de Pró-Estradas no Governo Pedro Taques), para asfaltar rodovias. O financiamento foi feito via Banco do Brasil, usando recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).  Além disso, até 30% dos fundos estaduais podem ser usados para outras despesas, conforme a emenda à Constituição Federal nº 93/2016. Lembra que os dois usos dos recursos são legais.

Por fim, o relatório pede a presença da Associação Mato-grossense dos Municípios no Conselho Diretor do Fethab, que seja criada uma conta específica para o fundo, dificultando o uso do dinheiro para pagar salários e outros custos da máquina, o aprimoramento da fiscalização dos recursos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e uma fiscalização da Corte de Contas sobre o acordo realizado entre o Cira e a Petrobrás.