DA REDAÇÃO
O deputado Zeca Viana (PDT) protocolou na noite de terça-feira (17), no Tribunal de Justiça, um mandado de segurança, com pedido de liminar, contra a tramitação ocorrida na Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) do parecer das contas do Governo Pedro Taques (PSDB), referente ao exercício de 2016.
De acordo com Zeca Viana, a condução dos trabalhos pelo presidente da comissão, Wilson Santos (PSDB), foi feita de forma irregular, ao infringir o artigo 275, parágrafo 1º, inciso V do Regimento Interno da Assembleia Legislativa.
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O parlamentar diz que não cabe urgência para convocar reunião extraordinária para apreciar tramitação específica sobre “contas do governador”, como consta no regulamento. Zeca afirmou que é dever dos deputados “cuidar do processo Legislativo”.
“Após tantos questionamentos e irregularidades apontadas pelo TCE-MT, foi feita uma reunião extraordinária para aprovar o parecer das contas sem debate, com a cópia do processo ausente nos gabinetes e sem o processo físico estar na comissão. E ainda com o pedido de vistas ao deputado Silvano Amaral (MDB)”, reclamou Zeca Viana.
O deputado também questionou o fato de a Comissão de Fiscalização não ter apreciado seu voto separado, contrário à aprovação das contas do governo Taques de 2016. O documento foi protocolado por ele em fevereiro.
Irregularidades
Parecer do conselheiro Valter Albano, do TCE-MT, apontou 19 irregularidades nas contas de 2016 do Governo Pedro Taques, com notificação para corrigir as ilegalidades. Do total, 18 das irregularidades foram anotadas como graves e uma gravíssima.
Entre elas, extrapolação do limite de gastos com pessoal, em desacordo com o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Além da ausência no Portal da Transparência do Governo do Estado de informações exigidas na Lei de Acesso à Informação – Lei 12.527/2011, na Resolução Normativa do TCE/MT 14/2013 eno Decreto Estadual 1.973/2013.
Outra irregularidade apontada é a não realização das audiências públicas para apresentação dos relatórios da área de saúde, relativamente ao 1º e 3º quadrimestres de 2016.
Também consta como irregularidade o cancelamento de restos a pagar processados na ordem de R$ 1.092.456,89 sem comprovação do fato motivador.
Assim como a ausência de repasse do cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde para os municípios nos meses de novembro e dezembro/2016; atrasos nos repasses de parcelas do ICMS aos municípios; realização de empréstimos entre órgãos, ultrapassando o exercício financeiro e gerando passivos entre os órgãos estaduais.
Reunião
O presidente da comissão convocou os deputados membros, na semana passada, para comparecerem às 7h30 de terça-feira em reunião da comissão para apreciar o parecer relatado pelo deputado Saturnino Masson (PSDB). No entanto, o deputado Silvano Amaral (MDB) havia pedido vista do processo e teria que entregá-lo na terça-feira.
Masson produziu relatório com parecer favorável e a votação conduzida por Wilson teve resultado unânime. O deputado Dilmar Dal’Bosco (DEM) foi o terceiro membro a participar da aprovação. A reunião teve duração de cerca de 9 minutos para aprovar o parecer das contas.
