Juiz suspende decreto que anula contrato de R$ 748 milhões para iluminação

RepórterMT/Reprodução

Na decisão, o magistrado afirma que a decisão do prefeito Emanuel Pinheiro (PMDB) é ofensa aos direitos do consórcio.

RAFAEL DE SOUSA
DA REDAÇÃO

O juiz Márcio Aparecido Guedes, da 2ª Vara Especializada em Fazenda Pública da Capital, deferiu o mandado de segurança proposto pelo consórcio Cuiabá Luz e suspendeu, por meio de liminar, o Decreto nº 6.286/2017 que anulava a licitação e por consequência o contrato Parceria Público-Privado já assinado entre a empresa a Prefeitura Municipal de Cuiabá, no valor de R$ 748 milhões.

Na decisão, o magistrado afirma que a definição da Prefeitura em não reconhecer o contrato é ofensa aos direitos do consórcio.

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“Desta forma, está patente nos autos, que não foi dada a oportunidade para a impetrante exercitar seus direitos de ampla defesa e contraditório, conforme prevê a legislação pátria e a jurisprudência do TJMT [Tribunal de Justiça de Mato Grosso]. De modo que não se deve tolerar, naturalmente, nenhum tipo de empecilho ou obstáculo que, sem amparo legal, possa comprometer o direito da Impetrante. E este é o caso dos autos.”

Com a determinação do juiz, o decreto seguirá suspenso até a decisão de mérito a ser prolatada pelo juízo da 2ª Vara Especializada em Fazenda Pública da Capital.

“Diante do exposto, concedo liminar para determinar a suspensão do ato que anulou da Concorrência Pública nº 001/2016, até findar o processo administrativo na qual a Impetrante foi notificada para exercer a sua defesa”. Leia aqui a decisão na íntegra.

Entenda o caso

No dia 28 de junho, o prefeito Emanuel Pinheiro (PMDB) anulou licitação da contratação da parceria público-privada (PPP) para a modernização e manutenção da infraestrutura da rede de iluminação da Capital.

Mediante decreto de nº 6.286, a ser publicado nesta sexta-feira (9), no Diário de Contas, o gestor pontuou o relatório desenvolvido pelo Comitê Gestor do Programa da PPP, que concluiu haver algumas inconformidades processuais nas documentações. 

Dentre as inadequações apuradas está a falta de um estudo inicial da Prefeitura de Cuiabá, que apresente um levantamento completo de toda a infraestrutura da iluminação presente na cidade. Além disso, o comitê apontou que houve a falta de um planejamento adequado e desobediência da legislação vigente, o que poderia comprometer o município (veja mais aqui).