DA REDAÇÃO
O Governo do Estado informou, na tarde desta segunda-feira (24), ter dinheiro em caixa para quitar a terceira parcela da Revisão Geral Anual (RGA), de 2,20%, referente ao ano de 2017.
No entanto, aguarda o Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgar - em definitivo - um recurso contra a decisão que barrou o pagamento do benefício por ultrapassar o limite estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
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No entendimento da Corte, a concessão da Revisão, ultrapassa o limite prudencial de gastos com folha de pagamento, que é de 46,55% do total do orçamento.
“Com a manutenção da suspensão, há um risco iminente de prejuízo ao servidor, porque o pagamento do RGA é uma verba de índole alimentar, legítima, e que por esta razão deve ser concedida aos cerca de 100 mil servidores. Por isso, pedimos celeridade na decisão”, afirmou Ciro.
O Governo espera que após entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que os Tribunais de Contas não podem exercer controle difuso de constitucionalidade, o que impediria o TCE de barrar o pagamento da RGA, aprovado por lei.
“Posso garantir que todas as medidas internas e protocolares possíveis estão sendo tomadas para que o direito dos servidores seja efetivado”, concluiu o secretário-chefe da Casa Civil.
Ameaça de greve
Os servidores públicos estaduais ameaçam uma paralisação caso o Governo do Estado não inclua na folha salarial de setembro a última parcela de 2,20% referente à Revisão Geral Anual (RGA) de 2017.
Caso não haja o julgamento, o Executivo irá fazer o pagamento em folha complementar.
Em reunião com diversas categorias sindicais, o secretário-chefe da Casa Civil, Ciro Rodolpho, disse que o Governo do Estado ingressou com petição para sustar a decisão proferida em maio.
Entenda o caso
O Tribunal de Contas do Estado, em decisão monocrática e posteriormente homologada pelo Plenário, suspendeu o reajuste geral anual dos servidores do Poder Executivo de Mato Grosso no que se refere ao pagamento da parcela que incide no mês de setembro de 2018.
O Governo do Estado já pagou aos servidores estaduais as duas primeiras parcelas do reajuste (2,19% em novembro de 2017 e 2,19% em abril de 2018). O reajuste é calculado com base na inflação anual.
Em 2015, o reajuste aos servidores por perdas inflacionárias foi de 6,23%. Já em 2016 foi de 11,28%. Em 2017, o reajuste foi 6,58%. No ano de 2018 o reajuste foi de 4,19%, também com o pagamento parcelado em duas vezes.
Mesmo com uma crise financeira no país que acabou afetando também o Estado de Mato Grosso, o Governo honrou todos os acordos de aumentos salariais aprovados em 2014 e também garantiu o pagamento do RGA em sua integralidade de 2015 a 2018.
