DA REDAÇÃO
O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, conselheiro Antônio Joaquim emitiu nota pública, nesta segunda-feira (1º) com duras críticas ao fato do desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), José Zuquim, ter negado o pedido de liminar requerido pelo TCE referentes a dados fiscais de empresas exportadoras, consideradas sigilosas pela Secretaria de Fazenda de Estado.
“Em misto de surpresa e perplexidade, considero-me vítima de uma autoridade que extrapolou seu dever ofício de julgar tecnicamente uma ação que lhe foi distribuída por sorteio. Não por julgar a ação, mas por rotular, desqualificar e desmerecer, de forma indireta e velada, quem, apenas e tão somente, reclamou Justiça em nome do papel de uma instituição”, criticou.
Zuquim apontou interesse político na ação, o que foi rebatido por Antônio Joaquim, que diz ser vítima de Atal acusação por ter sido sincero e anunciado que pretende deixar o cargo de conselheiro no fim de 2017 e disputar um cargo eletivo em 2018. A partir de então seu nome passou a ser cotado para o Governo do Estado.
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Na nota, o conselheiro aponta que a ação política foi do desembargador.
“Em misto de surpresa e perplexidade, considero-me vítima de uma autoridade que extrapolou seu dever ofício de julgar tecnicamente uma ação que lhe foi distribuída por sorteio. Não por julgar a ação, mas por rotular, desqualificar e desmerecer, de forma indireta e velada, quem, apenas e tão somente, reclamou Justiça em nome do papel de uma instituição”, criticou.
Em sua decisão na última sexta-feira (28), o desembargador argumentou que era preciso “efetivar a concretização da democracia e cidadania do povo, no caso, mato-grossense, não para servir de “escudo” num cenário de guerra política e respaldar interesses outros, que não seja àquele realmente voltado à coletividade”.
O TCE alega suspeita de exportações fantasmas, uma maneira de sonegar impostos.
O desembargador também indeferiu a petição inicial, extinguindo o mandado de segurança.
Antes da decisão, a Sefaz informou que os dados não foram repassados porque a medida é proibida por farta legislação estadual e federal, devido à proteção por sigilo fiscal, a menos que haja mandado judicial para estes casos.
Confira a nota na íntegra
Recentemente o TCE-MT pediu judicialmente acesso a dados da Secretaria de Fazenda para realizar auditoria na receita pública, ou seja, fiscalizar o recolhimento de impostos, ato que compete ao tribunal. Com a fiscalização será possível ajudar o Estado a evitar a evasão de impostos e, consequentemente, aumentar a sua receita, o que se traduz em serviços prestados à população.
O desembargador José Zuquim Nogueira negou acesso às informações sob a alegação que a ação tinha motivação “política espúria” e que ela estava “travestida de interesse político desassociado de interesse público”. Creio que esse entendimento possa ter sido motivado pelos recentes ataques que venho sofrendo por ter sido honesto quanto ao meu futuro.
Estou na vida pública há muitos anos, fui deputado estadual e federal, secretário de Estado e desde 2000 integro o quadro do Tribunal de Contas. Sempre entendi que a Justiça existe essencialmente para resolver os conflitos em geral e, exatamente por esse motivo, sem perder a confiança no Poder Judiciário, sinto-me na obrigação de fazer um posicionamento público como cidadão. Na área jurídica, o TCE-MT fará os devidos recursos.
Em misto de surpresa e perplexidade, considero-me vítima de uma autoridade que extrapolou seu dever ofício de julgar tecnicamente uma ação que lhe foi distribuída por sorteio.
Não por julgar a ação, mas por rotular, desqualificar e desmerecer, de forma indireta e velada, quem, apenas e tão somente, reclamou Justiça em nome do papel de uma instituição.
Sou o representante formal de um Órgão Independente, de extração constitucional, não vinculado a nenhum dos três Poderes (assim como não é o Ministério Público, embora um ou outro ainda veja o TCE como órgão integrante do Poder Legislativo – a ele pertencem apenas o Senado e a Câmara dos Deputados – vide art. 44 da CF).
É pacífico que o que se julga é o que está no processo. Mas, aparentemente, para o Desembargador Zuquim não. Ele fez totalmente diferente. Arrastou para o julgamento de uma ação questões de natureza política. O magistrado, ao não encontrar entendimento jurídico para rejeitar o acesso aos dados, utilizou critérios pessoais, desqualificando o pedido de um órgão competente.
Antigamente o TCE-MT errava em não fazer a auditoria, mas mudamos a forma de fiscalizar, atendendo a uma resolução nacional aprovada por Assembleia Geral de Membros de Tribunais de Contas, que vê como obrigatório auditar, assim como os gastos, o recebimento de impostos. Isso é interesse público incontestável.
Na decisão do desembargador, disse haver uma “disputa entre o poder Legislativo e Executivo” e trouxe a política partidária para a questão.
Talvez eu, em minha sinceridade e lealdade, tenha provocado estranheza ao tornar pública minha decisão de deixar o TCE-MT ao final do meu mandato como presidente e, somente após, retomar minha vida pública em outra esfera, sendo que a forma ainda não está definida.
Mas, aos meus concidadãos, afirmo: não sou dissimulado e nem hipócrita, não sou fingido e nem sorrateiro. Prefiro a luz solar e, como tal, por optar pela transparência, sujeito-me à fiscalização maior e a críticas que me tornam melhor e mais zeloso ao Tribunal de Contas de Mato Grosso.
Aproveito para reiterar que a disposição de retomar, no futuro, a vida pública em outro patamar, jamais contaminará a minha conduta como julgador de contas e dirigente do TCE-MT. Se assim fosse preferiria renunciar a me violentar.
Inconformado com a arbitrariedade que me foi perpetrada, vou procurar os meus direitos perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), onde denunciarei o abuso de autoridade.
Antonio Joaquim
