DA REDAÇÃO
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (PSB), promulgou a PEC do Teto dos Gastos Públicos, nesta quinta-feira (23.11), no auditório Milton Figueiredo, na sede do Poder Legislativo. Além dos deputados estaduais, o ato contou com as presenças do governador, Pedro Taques (PSDB) e dos presidentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Rui Ramos e do Tribunal de Contas do Estado, Campos Neto.
Botelho destacou o empenho da ALMT à aprovação diante da importância da PEC para Mato Grosso superar a crise financeira e voltar a crescer. Também reforçou que a assinatura ocorreu após 60 dias de tramitação e de amplo debate com a participação dos Poderes Constituídos e sociedade organizada, inclusive, em audiência pública.
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“A PEC foi amplamente debatida com todos os poderes e Fórum Sindical. Foi uma discussão muito grande, com a participação intensa, inclusive dos deputados de oposição, chegamos a um texto intermediário, não da forma como o governo queria, também não atendemos totalmente a oposição, mas algumas modificações foram feitas. Hoje, promulgamos a PEC, dentro do prazo que permite com que o governo atenda o STN e possa negociar e garantir para o estado dois anos de carência no pagamento da dívida estadual”, afirmou Botelho, ao parabenizar o TJ pela conquista do Selo Ouro, reconhecimento concedido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aos tribunais que investem em gestão, organização, transparência e produtividade.
Com o novo regime de recuperação fiscal, Mato Grosso poderá aderir ao Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal, iniciativa do Governo Federal, e que prevê o alongamento de prazo para o pagamento de dívidas públicas, medida que alivia as contas do poder público e garante novos investimentos no estado e nos municípios. Expectativa é gerar uma economia de aproximadamente R$ 1,3 bilhão aos cofres públicos.
Botelho também explicou que com a PEC haverá congelamento de gastos, reduzindo o custeio da máquina pública, podendo, consequentemente, economizar recursos para investir na Saúde e outras áreas prioritárias. A PEC não implicará em congelamento das progressões salariais dos servidores públicos e nem da Revisão Geral Anual (RGA). O regime de recuperação fiscal e da seguridade social do estado de Mato Grosso vai vigorar por cinco exercícios financeiros, a partir de 2018.
