AL discute projeto para que estados tenham autonomia para criar leis sobre uso de armas

JLSiqueira/ALMT

Projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados.

DO REPÓRTERMT

A Frente Parlamentar da Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Mato Grosso realiza, nesta terça-feira (07), uma reunião para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2023, que permite que os estados e do Distrito Federal possam criar legislações sobre a posse e o porte de armas de fogo.

O projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados no mês passado e ainda não tem prazo para seguir para o plenário. A proposta estabelece que as 27 unidades da Federação "ficam autorizadas a disporem de forma específica sobre a posse e o porte de armas de fogo, para fins de defesa pessoal, práticas desportivas e de controle de espécies exóticas invasoras".

As deliberações estão marcadas para começar às 8h, na Sala das Comissões da Assembleia Legislativa. Devem participar da reunião os deputados federais Caroline de Toni (PL-SC), autora do PLP e presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados; Marcos Pollon (PL-MS), líder do Próarmas; e Paulo Bilynskyj (PL-SP).

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