DA REDAÇÃO
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber mandou o Governo do Estado a repassar o duodécimo à Defensoria Pública até dia 20 de cada mês, além de quitar o valor que já está em atraso, que já chega a mais de R$ 10 milhões.
“(...) configurados os requisitos da plausibilidade jurídica do pedido e do perigo da demora, e, nos termos do art. 5º, §1º, da Lei nº 9.882/99, defiro o pedido de medida cautelar, ad referendum do Tribunal Pleno, para determinar que o Poder Executivo do Estado de Mato Grosso repasse os recursos correspondentes às dotações orçamentárias da Defensoria Pública estadual, sob a forma de duodécimos, até o dia vinte de cada mês”, disse a ministra.
O atraso nos repasses perdura desde o mês de setembro de 2017, sendo que o montante devido se torna mais preocupante em outubro, repetindo-se as pendências nos meses de novembro e dezembro, perfazendo um valor de R$ 14.903.406,79. Em janeiro deste ano, o Governo repassou R$ 5 milhões do total.
