CELLY SILVA
DA REDAÇÃO
O juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, determinou prazo de 15 dias para que o Estado, a Assembleia Legislativa e 27 servidores legislativos se manifestem acerca de provas a serem produzidas em ações civis que acusam a concessão de estabilidade sem preenchimento dos requisitos legais.
As ações civis públicas foram impetradas no ano passado pelos promotores de Justiça Célio Joubert Fúrio, Clóvis de Almeida Júnior, Gilberto Gomes e Roberto Aparecido Turin e visam anular todos os atos que concederam as indevidas estabilidades no serviço público.
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Isso porque, de acordo com a acusação, os 27 réus não estariam enquadrados no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que prevê que os servidores públicos, na época da promulgação da Constituição federal, em 1988, deveriam ter no mínimo cinco anos continuados de exercício para serem efetivados ou então, ser aprovados em concurso.
O prazo de 15 dias estabelecido pelo magistrado ocorreu por conta da possibilidade de julgamento antecipado, uma vez que todos os requeridos já foram citados e apresentaram suas respectivas contestações. Além disso, o Ministério Público também já apresentou impugnação às contestações em todos os processos.
O prazo começou a contar desde a publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), que ocorreu na quinta-feira (24). Agora, os réus devem dizer se resta alguma prova a ser produzida, especificando quais são e justificando a pertinência das mesmas.
Os servidores alvos das ações são: Reinaldo Nascimento, Rosângela Modesto Alves, Fátima Luzeny Leite de Oliveira, Jean Fábio da Silva, Renato Villaça Epaminondas, Maria Stael Garcia Rodrigues, Mírian Lúcia Schultz Feltrin, Benedito Kléber dos Santos Figueiredo, Márcia Jurandir de Lara Malheiros, Domingos Sávio Pedro de Barros, Paulo Fernandes da Silva, Lucimar Nascimento Miranda, Epaminondas Paula de Souza, Juracy Brito, Cláudio Roberto Dias da Silva, Luiz César da Costa, Hilda Meire Figueiredo Peralta, Roberto de Jesus César, Leniel César Vitório, Fernando Humberto Vilela, Deusdeth Daste de Oliveira, Almir Oliveira Santos, Celi Borges da Silva, Nelson Rufino, Clayton Mauro Corrêa Fortes, João Mariano de Souza Neto.
