DO REPÓRTERMT
Servidores da Prefeitura de Cuiabá aprovaram, nesta sexta-feira (3), estado de greve permanente. Eles reivindicam o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA), referente aos anos de 2020 e 2021, durante a pandemia, e a revisão de planos de carreiras e cargos (PCCS).
A aprovação do estado de greve foi feita pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cuiabá (Sispumc).
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O estado de greve serve como um alerta de que, a qualquer momento, os servidores podem deflagrar a greve oficialmente.
Na última reunião, realizada na sexta-feira (26), representantes do Sispumc foram recebidos pelo prefeito Emanuel Pinheiro (MDB). As demandas das categorias foram ouvidas e encaminhamentos foram feitos pelo prefeito, pelo secretário de Governo, Júnior Leite, e pela secretária de Gestão, Ellaine Mendes. Entre os encaminhamentos, o prefeito determinou celeridade na elaboração dos PCCs de diversas categorias do município.
Já sobre o RGA, Emanuel alega que enfrenta dois entraves de ordem legal: o governo federal desobriga estados e municípios a pagarem o RGA destes anos após a promulgação da Lei Complementar Nº 173, de 27 de Maio de 2020 e a legislação eleitoral, em seu artigo 73 e Inciso XVIII, pode vedar o pagamento de RGA em valores acima da inflação.
“Com o pagamento da revisão de 2020 e 2023, a RGA paga em 2023 seria concedida em valores acima da inflação, resultando em cerca de 14% de reajuste, o que pode esbarrar na lei eleitoral”, explica a Prefeitura.
Emanuel determinou que o secretário de Planejamento, Éder Galiciani, e o Procurador Geral do Município (PGM), Benedicto Miguel Calix Filho, façam uma consulta ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e ao Ministério Público Eleitoral sobre a possibilidade de pagamento de Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores referente aos anos de 2020 e 2021.
Ao mesmo tempo em que determinou a consulta, o prefeito garantiu o pagamento de RGA de 2023 na folha de maio deste ano, em percentual de cerca de 4%.
