DA REDACAO
O presidente em exercício Michel Temer sancionou a Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei 13.303/16), que estabelece regras para as nomeações de dirigentes e conselheiros administrativos de empresas públicas, de sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira.
A medida proíbe que pessoas com atuação partidária com cargos públicos ocupem postos de direção das estatais. Com essa restrição, busca-se evitar que sejam feitas indicações políticas para o comando de estatais.
Outra mudança importante é a que exige a quarentena de 36 meses para que dirigentes de partidos e pessoas que trabalharam em campanhas eleitorais assumam a direção de estatais.
Para ser nomeado dirigente de uma empresa pública, o servidor deverá ter dez anos de experiência em empresas do setor ou ter atuado por quatro anos em instituições similares.
As mudanças valem para toda empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e municípios que tenham receita bruta acima de R$ 90 mil.
