DA REDAÇÃO
A Justiça decretou a indisponibilidade de bens da prefeita do município de Sapezal, Ilma Grisoste Barbosa, e da empresa WRTR Patrimonial Ltda. até o limite do valor de R$1,3 milhão. A decisão foi dada em ação civil pública proposta a partir da conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara Municipal de Sapezal. Consta na ação, que no ano de 2013, a Prefeitura Municipal de Sapezal realizou contrato de locação pelo período de 12 meses de um imóvel comercial de propriedade da empresa WRTR Patrimonial Ltda. Além da inexistência de procedimento licitatório, o MPE argumenta que o imóvel alugado não teve destinação pública e gerou um prejuízo ao erário de R$53 mil.
Segundo o MP, a negociação foi realizada sem que houvesse respectiva dotação orçamentária e sem a devida previsão legal. De acordo com a ação, o imóvel foi desapropriado e a indenização paga à empresa requerida foi de R$ 1,277 milhão. “A prefeita municipal, ciente de que havia rumores de que a Câmara Municipal não autorizaria a referida compra, simplesmente tentou burlar todo o sistema, desalocando recursos de diferentes programações, o que é vedado constitucionalmente, e desta forma fez gasto público não autorizado em lei.
