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Cuiabá, 13 de Maio de 2024
13 de Maio de 2024

24 de Maio de 2015, 11h:15 - A | A

PAPO RETO / VITÓRIA DA CAB

Juiz barra direito de vereadores impedirem aumento de água

A argumentação da Justiça foi de que essa avaliação cabe à agência reguladora, que deixou de ser a extinta AMAES, que não influía contra as decisões da CAB, e se tornou a ARSEC.

DA REDAÇÃO



Uma decisão do juiz da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública, Márcio Aparecido Guedes, do dia 18 de maio suspendeu os efeitos de uma emenda apresentada pela Câmara de Vereadores de Cuiabá e manteve o direito da CAB (concessionária de água e esgoto) em continuar a impor reajustes na tarifa, sem que a medida passe pela avaliação do Legislativo municipal.

Mesmo diante de toda a crise de fornecimento e reclamações sobre aumentos abusivos a argumentação da Justiça foi de que essa avaliação cabe à agência reguladora, que deixou de ser a extinta AMAES, que não influía contra as decisões da CAB, e se tornou a ARSEC, agora comandada pelo ex-secretário de Segurança do Estado, Alexandre Bustamante.

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