18.02.2011 | 09h24


VARIEDADES

Dilma deve enfrentar queda de braço para reajustar salário mínimo por decreto

DA REDAÇÃO         09h19

A aprovação da Câmara Federal do valor do salário mínimo em R$ 545 e ainda deixar que a presidente Dilma Rousseff(PT) reajuste o mesmo por decreto, sem passar pelo Congresso Nacional deve causar rusgas.

O PPS já anunciou que caso passe no Senado vai acionar o governo via Supremo Tribunal Federal (STF). "A ordem natural das coisas é a aprovação pelo Congresso para ter-se lei no sentido formal e material", afirmou o ministro Marco Aurélio Mello. A Constituição Federal estabelece textualmente que o valor do salário mínimo será fixado em lei.

Segundo o ministro, em tese, é um problema. "Eu não conheço a situação concreta. Mas toda vez que a Constituição se refere à lei é no sentido formal e material. Ainda se pode imaginar uma medida provisória que tem força de lei, que passa depois de qualquer forma pelo Congresso. Agora essa transferência a um outro Poder de um ato que é próprio do Legislativo cria um problema", disse Marco Aurélio.

Além dele, outross dois ministros do STF consultados pela reportagem concordam que poderia haver problema na delegação de poderes à presidente para reajustar o salário mínimo por meio de decreto. Segundo eles, a Constituição Federal não admite, em tese, essa transferência de atribuição do Legislativo para o Executivo. (Com Agência Estado)

 

 











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