19.01.2011 | 11h52


Banco não pode exigir que cliente devedor assine papel em branco

DA REDAÇÃO   11h49

O ministro Luis Felipe Salomão, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), classificou como prática abusiva ferindo o Código de Defesa do Consumidor a prática dos bancos de exigir de seus clientes devedores que eles assinem em contratos em branco.

O TJ paulista manteve a sentença de primeiro grau em uma Ação Civil Pública, na qual o Ministério Público de São Paulo apontou a ilegalidade da prática bancária do banco Real que entrou com recurso. O caso foi levado ao MP por um cliente. Ele reclamou que "não achava correto assinar documentos em branco". No caso, a exigência aconteceu em um contrato de parcelamento de débito e nota promissória.

A defesa do banco argumentou que a jurisprudência assegura ao credor o preenchimento de título de crédito emitido em branco. Nesse ponto, Salomão concluiu que o TJ-SP tratou da exigência de assinatura do contrato bancário, propriamente dito, em branco - na contratação ou recontratação de empréstimo bancário -, e não da nota promissória a ele vinculada, como o banco quis fazer crer.

Como informou o ministro, a legitimidade do MP existe porque ele atua na defesa dos interesses do consumidor, coibindo práticas lesivas aos clientes do banco. (Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ).

 











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