26.04.2017 | 18h09


ABUSO DE AUTORIDADE

Wellington fica sem votar, Medeiros vota contra e Cidinho a favor de nova lei

No projeto de lei que trata do abuso de autoridade, José Medeiros foi contra, Cidinho Santos, aprovou e Wellington Fagundes não votou. Ao fim do foro privilegiado, os três senadores foram favoráveis


DA REDAÇÃO

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (26), o projeto de lei nº 85/2017, que trata dos crimes de abuso de autoridade e, por unanimidade, em primeiro turno, a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 10/2013, que extingue o foro por prerrogativa de função, o chamado foro privilegiado.

A lei de abuso de autoridade foi aprovada com 54 votos favoráveis e 19 contrários e segue para análise da Câmara dos Deputados. Já a PEC ainda passará por três sessões de discussão, antes da votação em segundo turno.

O texto sobre crimes de abuso de autoridade foi discutido horas antes na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e sofreu alterações que atenderam às demandas dos procuradores federais. Os três senadores mato-grossenses tiveram entendimento diferenciado sobre a matéria. O senador José Medeiros (PSD), chegou atrasado, mas pediu para registrar seu voto contrário à proposta.

Minutos antes Medeiros disse ao que apesar de ter havido mudanças no texto original ainda é uma ameaça ao judiciário e por isso era contrário. “A proposta vai barrar várias ações dos agentes públicos que ficarão com receio de agirem e ao final serem processados”, comentou.

“A proposta vai barrar várias ações dos agentes públicos que ficarão com receio de agirem e ao final serem processados”, comentou Medeiros.

O senador Wellington Fagundes (PR) manteve seu posicionamento em segredo até o momento da votação, quando não manifestou o seu voto. “Preferi não votar na proposta”, resumiu.

Já o senador Cidinho Santos (PP), votou favorável ao projeto que trata dos crimes por abuso de autoridade. “Eu tinha me posicionado contrário a aprovação do Projeto em Função de que o mesmo não garantia aos juízes e promotores a tranquilidade necessária para exercer suas funções. Recebi a diretoria do Conselho Nacional do Ministério Público, presidente da Associação do MPMT, colocaram suas preocupações em aprovar a lei como estava proposta. Com as alterações efetuadas e o acordo entre os partidos vou votar favoravelmente”, afirmou minutos antes da votação.

FIM DO FORO PRIVILEGIADO

Sobre a PEC não houve discordância. Foram 79 votos registrados, todos pela aprovação da matéria que põe fim ao chamado foro privilegiado de políticos e autoridades nos casos em que cometerem crimes comuns, como roubo e corrupção. Mais uma vez o senador Medeiros fez criticas. “Vou votar favorável, mas considero que há necessidade de melhorias. O Legislativo está resolvendo um problema do Judiciário, já que não dá conta de julgar os casos em tempo adequado”, disse Medeiros.

O senador Fagundes disse que iria acompanhar entendimento do partido e votar favorável. “Estou muito honrado em fazer parte deste momento histórico em que esta casa derruba esse privilégio e coloca todos em pé de igualdade”, afirmou ao pronunciar o voto.

Já o senador Cidinho disse que foi um dos que assinou o Requerimento de Urgência feito pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), relator da proposta.

“Estou muito honrado em fazer parte deste momento histórico em que esta casa derruba esse privilégio e coloca todos em pé de igualdade”, afirmou Wellington ao pronunciar o voto.

Pela lei que vigora atualmente, políticos como senadores, deputados federais e ministros têm direito a ser investigados e julgados apenas na esfera do Supremo Tribunal Federal (STF). No caso dos governadores, o foro é o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Na proposta aprovada, as autoridades deverão ser julgadas pela primeira instância no Estado onde o eventual crime houver ocorrido, e não mais em tribunais superiores. O projeto estabelece uma exceção para os presidentes dos poderes, pois o relator acolheu emenda do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) que preserva o foro privilegiado somente para os presidentes da República, do Senado, da Câmara e do Supremo Tribunal Federal.

Caso a proposta entre em vigor, deputados e senadores perderão a prerrogativa de foro e passarão a ser julgados pela primeira instância do Judiciário.

A CCJ já havia aprovado um relatório favorável à proposta, mas precisou analisar o tema novamente porque tinham sido apresentadas sugestões de modificações do texto. Por isso, Randolfe Rodrigues apresentou um novo parecer, aprovado nesta quarta.

Agora, o texto, de autoria do senador Álvaro Dias (PV-PR), precisa passar pela análise do plenário principal do Senado, em segundo turno de votação. Se aprovado, seguirá para análise da Câmara, que também fará duas votações sobre o tema.

 

 











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