13.08.2019 | 12h00


VERGONHOSO

Vereadores de Cuiabá não precisam comprovar despesas para receber Verba Indenizatória

A nova lei, de autoria dos próprios parlamentares, foi sancionada pelo prefeito Emanuel Pinheiro na última sexta-feira (13).


DA REDAÇÃO

O prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) sancionou uma lei, de autoria da Diretora da Câmara de Cuiabá, que autoriza os vereadores a utilizar a verba indenizatória (V.I.) de R$ 18, 9 mil sem prestar contas sobre os gastos.

A alteração foi aprovada por unanimidade em julho passado pela Câmara. Na prática, a matéria altera a Lei nº. 5.643 de janeiro de 2013, que foi alterada pela Lei nº 5.781 de fevereiro de 2014 (judicializada no Supremo Tribunal Federal), que trata da V.I.,

“A verba de que trata o caput será paga mensalmente a cada vereador, em efetivo exercício nas atividades do cargo, de forma compensatória ao não recebimento de diárias, passagens e outras despesas inerentes ao exercício do cargo no desempenho de atividades parlamentares externas de fiscalização da Administração Pública municipal e de interação com a população. (...) a prestação de contas da verba indenizatória de que trata o caput,s era feita mediante apresentação de relatório de atividade parlamentar do vereador, ficando dispensada a apresentação de comprovantes de despesas”, diz trecho do documento.

Por outro lado, a Câmara aponta que “as alterações são referentes à prestação de contas e a finalidade da V.I., apenas. Isto é, a lei não prevê alteração de valores ou instituição de qualquer outro benefício. Sendo que o valor mensal da V.I. continua o já pago que é de R$ 18.906,97”. Ou seja, o Legislativo municipal garante que “na prática não muda nada, apenas regulamenta”.

“Até mesmo porque, o valor é pago conforme determinação jurídica e de acordo com o que consta no item nº. 5 da resolução de consulta nº 29/2011 do Tribunal de Contas de Mato Grosso que diz que 'A prestação de contas da Verba Indenizatória deve ser apresentada de acordo com os critérios estabelecidos em lei”', conclui.

Lei judicializada

O fato ocorre depois que o ministro Edson Fachin, do STF, negou recurso da Câmara de Cuiabá para reverter decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que proibiu o aumento da verba indenizatória aos parlamentares, além de obrigá-los a prestar contas à população sobre o que é gasto com o benefício.

Os vereadores atualmente recebem R$ 18, mil de VI, mais salário de R$ 15 mil. Dessa forma, com a decisão do Supremo, eles passaram a receber apenas R$ 9 mil de verba indenizatória.

A Câmara alegou que o TJMT não poderia intervir numa situação que trata de matéria interna do Legislativo, já que isso, em tese, fere o princípio de separação dos poderes.

Mas o ministro Fachin entendeu que o Poder Judiciário não pode se afastar da apreciação de adequação de análise da VI, principalmente quando o caso viola "os princípios constitucionais da moralidade e da razoabilidade".

"Voltando os olhos aos autos, verifico que a violação do princípio da moralidade é manifesta, já que a verba indenizatória, desde a sua criação, teve um aumento extremamente elevado, não atendendo, de consequência, aos interesses públicos primários", detalhou.

Nisso, citou que o valor da VI, "sem qualquer justificativa plausível", foi majorado em mais de 1.000% (mil por cento), desde que o benefício foi instituído em 2007.

"Indago: A população cuiabana cresceu nesta mesma proporção? A inflação, no período, teve o mesmo índice? Todos sabem que não", destacou o ministro em sua decisão.

(Com assessoria)

 











(4) COMENTÁRIOS

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Servidora Pública  14.08.19 15h18
Concordo com você Thomas. Onde estão os vereadores da oposição? Sr. Abílio, Dilemário, Diego Guimarães????????????/ Estão quietos, por quê?

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Thomas Morus  14.08.19 08h38
ISSO É UMA VERGONHA. Verdade que o gestor de recursos públicos, de um modo geral, não gosta de prestar conta, entretanto, é um obrigação constitucional/legal, mas quem se importa, Ministério Público, Poder Judiciário Tribunal de Contas, ao que parece, são todos compadres nessa tal VI,- “não mexe na minha que não interfiro na sua”, de outra banda a OAB faz cara de paisagem, prefere as condecorações/medalhas, ou seja, não está nem aí pra sociedade. A prestação de contas além de obrigação é uma formalidade, e um instrumento valioso da gestão, que pode separar o joio do trigo. A lei complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, chamada de lei da transparência, deixa claro a necessidade da prestação de contas do dinheiro público. O Deputado Estadual Ulysses Moraes em artigo publicado no Sites, também já externou a preocupação com a não prestação de contas do uso do dinheiro público: “A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, documento basilar da Revolução Francesa, já asseverava que “(...) todos os cidadãos têm direito de verificar, por si ou pelos seus representantes, da necessidade da contribuição pública, de consenti-la livremente, de observar o seu emprego e de lhe fixar a repartição, a coleta, a cobrança e a duração.” E ainda que “ (...) a sociedade tem o direito de pedir contas a todo agente público pela sua administração.” A prestação de contas é indispensável à verificação da boa e regular aplicação dos recursos públicos recebidos, impondo-se ao convenente o dever de apresentá-la no prazo estabelecido. Portanto, a prestação de contas é importante instrumento para se comprovar o correto uso de dinheiro público, para se dar a saber que investimentos foram feitos e com que se gastou, e evitar-se a malversação do patrimônio nacional. Estranho e incompreensível é que legisladores, tanto vereadores como deputados, tem criado leis que os eximem de prestar contas do dinheiro público, como é o caso da Verbas Indenizatórias – “VI”, que tem natureza ressarcitória para despesas do parlamentar no exercício da função, que infelizmente ao que parece tem sido aplicada em total desacordo com a constituição e outras leis federais pertinentes. O maior expoente e núcleo jurídico da transparência administrativa é o princípio da publicidade, estampado no caput art. 37 da Constituição Federal, reforçado pelo art. 5º, incisos XXXIII, e XXXIV, LXXII restringindo-se a intimidade e o interesse social, tal como estabelecido no inciso LX do art. 5º da nossa Carta Maior.” Depois acham ruim o povo pedir a volta do Regime Militar... “Casa dos Horrores” “Casa dos nojentos” “Repugnantes” CADÊ os vereadores de Oposição? Esses só querem aparecer contra o Prefeito, MAS quando são Beneficiados ficam Caladinhos... Tudo Porcaria.... as eleições estão chegando...NÃO REELEJA NINGUÉM...

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Armindo de Figueiredo Filho  13.08.19 21h31
AGORA SIM!!!!!!QUE A "PORTEIRA VAI FICAR MAIS ESCANCARADA.... V E R G O N H A !!!Essa ""VERBINHA IMORAL"... ha muito já era para ser >>>>>E X T I N T A. ...Dinheiro público indo com mais força para o RALO... Fim de papo ......

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INDIGNAÇÃO  13.08.19 12h13
Câmara do Horrores.

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