Vereadores aprovam internação compulsória de dependentes químicos em Cuiabá

RepórterMT

Após longo debate, vereadores derrubaram o veto do prefeito e aprovaram a lei de internação compulsória de dependentes químicos

CAMILA PAULINO
DA REDAÇÃO

Durante a sessão desta terça-feira (20), os vereadores por Cuiabá derrubaram o veto do prefeito Emanuel Pinheiro (PMDB) e aprovaram a lei que autoriza a internação compulsória de dependentes químicos na Capital.   

O projeto de autoria do vereador Elizeu Nascimento (PSDC), prevê a internação voluntária, involuntária e compulsória de pessoas em situação de vulnerabilidade por causa do uso de entorpecentes e álcool.

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De acordo a lei, os familiares poderão solicitar ao Município a internação gratuita do usuário de drogas, independentemente da vontade da pessoa, dispensando o parecer do Ministério Público do Estado (MP) como acontece atualmente, porém continua necessitando de intervenção judicial.

O projeto havia sido vetado pelo prefeito, sob a alegação de que a Organização Pan-Americana de Saúde (Opas) considerou inadequada e ineficaz o uso da internação involuntária e compulsória como principal tratamento de dependência de drogas, além disso, o Executivo entende que para realizar internações é necessário o parecer do MP.

O autor do projeto, o vereador Elizeu falou ao que esta situação precisa ser resolvida com urgência e que cabe às autoridades tomarem providencias.

“Esta é uma situação em que ninguém quer resolver nem se responsabilizar, mas alguém tem que ‘enfiar o dedo na ferida’ e tomar alguma providência. Estamos falando de vidas, pessoas que estão em sofrimento e a qualquer momento podem fazer de um dos nossos familiares vítima de assalto, ou até morte, devido à dependência química”, disse.

De acordo com o vereador, o projeto é importante, pois não há mais como adiar esta discussão sobre o problema do consumo de drogas e álcool que atinge toda a população e não somente o dependente químico.  

O projeto deve impactar diretamente em locais onde existe grande concentração de usuários, como as regiões no entorno da rodoviária, Ilha da Banana, Morro da Luz, além de praças e outros locais em que dependentes químicos usam drogas à luz do dia.

Muitas famílias não têm condições de tratar estes usuários e que segundo o vereador, mesmo quando internados contra vontade, muitas vezes conseguem se libertar do vício.

“A pessoa que está vivendo em locais perigosos, em situação de vulnerabilidade, não tem condições de responder por si mesma. Existem famílias desesperadas que precisam de ajuda e não têm condições de custear o tratamento. Então neste caso, os familiares acionam a prefeitura e mediante órdem judicial, uma equipe de profissionais de saúde vai intervir e encaminhar a pessoa ao local de tratamento e reabilitação”, explicou o vereador, que garante acreditar na recuperação de pessoas internadas compulsoriamente.

“Existem muitos casos em que a pessoa é internada de forma involuntária e consegue retomar a consciência e se recuperar”, afirma o vereador.

O prefeito Emanuel Pinheiro disse que Cuiabá já tem uma política de atenção psicossocial, através da Rede de Serviço de Saúde Mental de Cuiabá, que atende pessoas com transtorno mental e dependentes químicos, mas o vereador rebate e diz que a medida é ineficiente.

“É preciso dar uma segunda chance para estas pessoas, devolver a dignidade de vida delas. No projeto, eu fiz uma indicação para a criação de um Centro Municipal de Recuperação, onde os usuários poderão ser internados”, explicou o parlamentar que propôs a inclusão do recurso para esta finalidade na LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2018.

O secretário de Comunicação da Prefeitura de Cuiabá, José Roberto Amador argumentou que o Executivo não é contra a internação e ajuda aos usuários, mas é contra o método indicado pelo projeto.

“É uma questão delicada, que precisam ser discutidas as responsabilidades de cada um. Não podemos agir na ilegalidade, contra o direito da pessoa. Acredito que precisamos ter o aval do MP e da Justiça”, explicou.

O veto

Além de alegar a orientação da OPAS como motivação para vetar o projeto, o prefeito também apontou que a medida vai contra o que indica a lei federal n° 10.216/2001, que propõe que “a internação em qualquer de suas modalidades só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes”.

O prefeito também argumentou que em cidades que tentaram agir desta maneira, internando compulsoriamente dependentes químicos, a exemplo de São Paulo e Rio de Janeiro, as ações foram alvos de ataques e repúdio, pois são consideradas um retrocesso. Em São Paulo, a Justiça proibiu a continuidade de remoção involuntária de pessoas na Cracolândia, como estava ocorrendo por determinação do prefeito da Capital paulista, João Dória.

A derrubada

O veto foi derrubado durante sessão plenária matinal desta terça-feira e após longo debate na Câmara Municipal, dos 24 vereadores da Capital, 14 vereadores votaram pela derrubada do veto, oito pela manutenção e o vereador Paulo Araújo (PP) se absteve. 

A sessão foi presidida pelo vice-presidente Renivaldo Nascimento (PSDB), pois o presidente Justino Malheiros (PV) está afastado para tratamento médico.

O projeto vai passar pela Procuradoria Geral do Município e posteriormente será publicado o decreto com a regulamentação da lei e delegação da maneira como as ações devem ser realizadas.