14.04.2017 | 10h10


FORA DO TCE

TJMT mantém Sérgio Ricardo afastado e bens bloqueados

Réu alegou prejuízo institucional ao TCE pelo fato do cargo estar sendo exercido por um conselheiro substituto.


DA REDAÇÃO

O conselheiro afastado, Sérgio Ricardo, perdeu mais uma briga jurídica. Pela segunda vez, ele tenta recuperar o cargo no Tribunal de Contas do Estado (TCE).  Entretanto a desembargadora Maria Erotides Kneip, relatora da reclamação impetrada pela defesa negou o pedido e manteve a decisão do juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior, que o afastou do cargo e bloqueou seus bens e de outros oito réus até o limite de R$ 4 milhões.

No novo pedido a defesa de Sérgio Ricardo alegou ilegalidade do seu afastamento, constrangimento moral e funcional, além de prejuízo institucional ao TCE, pelo fato do cargo estar sendo exercido por um conselheiro substituto da corte. O conselheiro afastado ainda argumentou que a decisão de Bortolussi possui identidade com a ação civil pública com pedido de anulação de resolução de indicação, ato de nomeação e termo de posse, em trâmite pelo mesmo juízo, mas sob a jurisdição da juíza Célia Regina Vidotti, onde o pedido liminar foi idêntico, entretanto, foi indeferido, por isso pede o mesmo resultado.

A desembargadora foi enfática ao negar o pedido. “Em que pesem os argumentos expostos pelo reclamante, entendo que o pleito não comporta a concessão da liminar inaudita altera pars vindicada”, diz trecho do despacho.

A desembargadora explica que documentos anexados aos autos refutam a eventual conexão entre as ações em trâmite perante o Juízo da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular da Capital. No entendimento da desembargadora, o juiz Bortolussi consignou as diferenças substanciais entre as ações. Uma pretende a anulação de todo o procedimento que resultou na nomeação e posse de Sérgio Ricardo no TCE e na outra pretende aplicar sanções Lei nº 8.429/92.

“Pretensão que está a exigir ampla averiguação dos fatos acerca das condutas que lhes serão imputadas e, inclusive, da intencionalidade dos seus atos”, justifica o magistrado.

Maria Erotides considerou que não houve demonstração inconteste do “aventado dano sofrido pelo reclamante, posto que a decisão reclamada preservou os seus rendimentos, minorando, inclusive, a indisponibilidade dos bens”, afirmou. “Ademais, não houve demonstração, mínima que seja, de que a substituição do reclamado por conselheiro substituto possa causar dano à coletividade, especialmente ao considerarmos a notória capacidade técnica daqueles que ocupam essa nobre função no TCE”, argumentou.

“Assim, não restando demonstrados os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, prevista no artigo 300 do CPC, indefiro a liminar vindicada”, decidiu.

 

 











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