24.05.2019 | 17h41


OPERAÇÃO RÊMORA

TJ envia para a 7ª Vara processo de Maluf por suposto desvio na Seduc

A medida está baseada numa decisão do STF, que reduziu o foro privilegiado apenas para crimes cometidos no exercício do mandato em função do cargo.


DA REDAÇÃO

O processo proveniente da Operação Rêmora, que apura o envolvimento do ex-deputado estadual e atual conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Guilherme Maluf, no desvio de dinheiro da Secretaria Estadual de Educação (Seduc) será enviado para a Sétima Vara Criminal de Cuiabá.

A determinação está baseada numa decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reduziu o alcance do foro privilegiado para deputados federais e senadores. A prerrogativa só vale para crimes cometidos no exercício do mandato em função do cargo.

A decisão ocorreu após o desembargador Rondon Bassil Dower Filho, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), relator do caso, entender que o suposto crime foi cometido durante o mandato de Maluf como deputado e não como conselheiro de Contas. Por esse motivo, as acusações não têm relação com o cargo no TCE.

A determinação está baseada numa decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reduziu o alcance do foro privilegiado para deputados federais e senadores. A prerrogativa só vale para crimes cometidos no exercício do mandato em função do cargo.

“Nessa toada, a única linha de pensamento que se coaduna com a interpretação jurídica conferida pelo Pretório Excelso – restritiva do foro de prerrogativa de função dos titulares de mandato eletivo –, é a aquela segundo a qual somente serão processados e julgados pelo Tribunal de Justiça Estadual os parlamentares estaduais que tiverem cometido as infrações ao tempo do exercício do cargo e em razão das funções ocupadas. Diante dessas balizas e sabendo-se que o denunciado Guilherme Antônio Maluf já não é mais titular de mandato parlamentar, é de todo evidente que com o fim do exercício funcional correlato, ficam encerradas a investidura e a competência originária do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para processar e julgar esta ação penal, sendo imperiosa a remessa dos autos, portanto, ao Juízo de primeira instância”, diz trecho do documento.

Na denúncia, o Ministério Público Estadual (MPE) acusa Guilherme Maluf por organização criminosa, corrupção passiva e tentativa de obstruir as investigações da Rêmora, que apura fraudes em contratos de obras em escolas, que totalizam R$ 56 milhões, durante o Governo Pedro Taques (PSDB).

De acordo com os promotores, o então parlamentar usava a influência política para receber parte das propinas retiradas por meio desses contratos. As denúncias foram confirmadas nas delações do empresário Giovani Belatto Guizardi e do ex-secretário de Educação Permínio Pinto.











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