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26.04.2017 | 18h02


PODERES / CARAVANA DA TRANSFORMAÇÃO

TCE penaliza ex-secretário de Saúde por falhas em ação de cirurgias de catarata

Conselheiros apontam que Eduardo Bermudez não justificou a necessidade das cirurgias contratadas por R$ 12.492 milhões.



Foi julgada parcialmente procedente representação externa formulada pela Associação Mato-grossense de Oftalmologia em face de irregularidades no credenciamento nº 001/2016 realizado pela Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) para a realização do projeto “Caravana da Transformação”.

De acordo com o julgamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso realizado no dia 25 de abril, algumas falhas sob responsabilidade do então gestor da pasta, Eduardo Luiz Bermudez, foram constatadas, uma vez que não se justificou o credenciamento para a realização de cirurgias oftalmológicas do projeto no valor total de R$ 12.492 milhões.

Conforme apontou a representante, consta no termo de referência apresentado pela SES, no edital, que Mato Grosso possui uma demanda reprimida de 14 mil cirurgias oftalmológicas. Mas não especifica, por exemplo, qual é a demanda para a cirurgia de catarata, uma vez que na unidade móvel “carreta da visão” somente cirurgias de catarata são realizadas.

Além disso, o mesmo edital indica uma demanda por 322,032 procedimentos oftalmológicos, conforme informações fornecidas pela Coordenadoria Estadual de Regulação Assistencial, ensejando, assim, uma diferença de mais de 300 mil procedimentos futuros a serem pagos.

A Associação apontou ainda que o Instituto Lions da Visão vem fazendo cirurgias de catarata em número muito inferior à sua capacidade, com a afirmação de que a Central de Regulação não tem encaminhado pacientes em maior quantidade. A demanda por cirurgias de catarata não justificaria, portanto, a realização de um mutirão.

De acordo com o voto do relator, conselheiro José Carlos Novelli, houve falha na fase planejamento do certame, “que em última análise pode prejudicar a eficiência das contratações e até ensejar desperdício de recursos públicos”. Assim, sustentou que além da definição detalhada do objeto, é indispensável justificar a necessidade da aquisição, o que “sem dúvida, não foi atingido pela Administração”. Por isso, aplicou multa ao então gestor de 6 UPFs (cerca de R$ 772) e determinou que a SES-MT especifique adequadamente os quantitativos de serviços a serem contratados por cada microrregião, baseando-se nos dados de demandas reprimidas que, inclusive, devem ser devidamente comprovadas e suportadas por fontes confiáveis e consignadas nos autos do processo da contratação.

Igualmente, determinou que a Secretaria evite a inserção, em editais, de cláusulas dúbias e/ou subjetivas, a fim de evitar a restrição da competição, bem como a objetividade do julgamento e que se se atente à Constituição Federal no que diz respeito à necessidade de acompanhar os resultados das cirurgias, realizadas no âmbito da Caravana da Transformação, dando assistência aos pacientes em eventuais intercorrências. A decisão foi aprovada pelos membros do Pleno por unanimidade.











(1) COMENTÁRIOS

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Sirlei mariano Barbosa  26.04.17 20h54
Sou filha do joao mariano o qual teve 500 hequitares de terras furtadas por estes corruptos eu sou herdei de 500 hequitares é moro em uma favela em São Paulo só quero justiça e oque é meu de direito

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