DA REDAÇÃO
Irregularidades no edital, como exigências abusivas, ausência de projeto básico e sobrepreço superior a R$ 5 milhões, levaram a conselheira interina do Tribunal de Contas do Estado Jaqueline Jacobsen a determinar a imediata suspensão da licitação feita pela Secretaria Municipal de Obras Públicas de Cuiabá visando a construção de dois viadutos na Capital.
A cautelar foi concedida em Representação de Natureza Interna (Processo nº 371890/2018) proposta pela Secretaria de Controle Externo (Secex) de Obras e Infraestrutura. A abertura dos envelopes estava marcada para o dia 27 de dezembro.
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Na decisão, a conselheira Jaqueline Jacobsen, relatora das contas de Cuiabá referentes ao exercício de 2018, determina ainda a imediata notificação do prefeito Emanuel Pinheiro; do secretário municipal de Obras, Vanderlúcio Rodrigues da Silva; do diretor especial de Licitações, Agmar Divino Lara de Siqueira; e da presidente da Comissão Permanente de Licitação, Luciana Carla Pirani Nascimento, para que suspendam o processo, sob pena de multa de 50 UPFs.
Os responsáveis terão acesso ao inteiro teor da decisão, para que apresentem as respectivas defesas em 15 dias.
De acordo com a representação, o RDC 01/2018/SMOP tem como objeto a construção de dois viadutos, com as correspondentes adequações viárias, sendo o primeiro no cruzamento entre a avenida Beira Rio e a avenida Doutor Paraná, avaliado em R$ 16.424.453,98, e o segundo na intersecção da avenida das Torres com a avenida Érico Preza, no valor de R$ 18.435.086,51, sendo o orçamento total das obras de R$ 34.959.540,49.
Entre as irregularidades verificadas pelos auditores da Secex de Obras e Infraestrutura do TCE estão a não disponibilização no site da Prefeitura de Cuiabá do acesso aos projetos de engenharia de ambos os viadutos; exigência da comprovação da capacitação técnico-profissional da futura contratada, e o cronograma físico-financeiro disponibilizado, que não permitiria identificar quais serviços seriam de fato executados no decorrer da obra.
Quanto ao orçamento, a equipe técnica identificou sobrepreço da ordem de R$ 5.228.747,98, provenientes de diversos materiais e serviços, sendo o maior deles no serviço de “Placa de aço de apoio para protensão externa em reforço de viga de OAE - confecção e instalação”, no valor de R$ 1.723.778,56.
“A equipe técnica sinalizou a descoberta de outras inadequações constantes, tanto na composição de custos dos serviços descritos no orçamento-base como, também, nas unidades de medidas utilizadas como referência para aquelas obras, as quais poderiam vir a resultar na prática de sobrepreço”, destaca trecho da decisão.
Por meio de nota, a prefeitura afirmou que o processo licitatório havia sido interrompido para revisão do projeto, na quarta-feira (19). A prefeitura ainda informou que depois de analisar, o processo deve ser submetido ao TCE.
Veja a nota da Prefeitura de Cuiabá:
A respeito da licitação para construção de dois viadutos na Capital, a Prefeitura de Cuiabá informa que, antes mesmo da recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o certame já havia sido suspenso pela própria gestão. O processo licitatório foi interrompido para revisão de projetos. O pedido de suspensão foi feito na quarta-feira (19) e publicado no Diário Oficial na quinta-feira (20). Depois de finalizadas as análises, estas serão submetidas ao TCE.
Vale ressaltar que a Prefeitura de Cuiabá não foi notificada oficialmente e, mais uma vez a conselheira interina Jaqueline Jacobsen, tomou uma decisão unilateral sem mesmo antes ouvir a Prefeitura.
