14.03.2019 | 17h20


SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO

STF suspende cobrança de taxa e MT perde R$ 14 milhões em impostos

O ministro Gilmar Mendes argumentou que atividade de prevenção e de combate a incêndio deve se dar por meio de impostos, e não de taxa.


DA REDAÇÃO

O Supremo Tribunal Federal (STF) reformou uma decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e declarou inválida a Lei Estadual nº. 4.547/82, que autorizava o Governo do Estado a cobrar Taxa de Segurança contra Incêndio (Tacin) referente às pessoas físicas e jurídicas.

A decisão foi proferida, no último dia 11, pelo ministro Gilmar Mendes, relator do recurso impetrado pela empresa Grifort Indústria e Serviços de Apoio e Assistência a Saúde Ltda., e pode provocar redução de R$ 14, 8 milhões na arrecadação estadual ainda no mês de março, data estipulada pela Secretaria de Fazenda para pagamento da taxa.

No entanto, Mendes afirmou que a exigência da Tacin decorre da permissão concedida pelos artigos 145,II, da Constituição Federal, e artigo 77, do Código  Tributário Nacional, que permite que o ente público cobre taxas, ‘em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição’.

O pagamento da Taxa de Segurança contra Incêndio é relativa a edificações, instalações e locais de riscos que possuam o Alvará de Prevenção Contra Incêndio e Pânico emitido pelo Corpo de Bombeiros.

O ministro lembra que o STF já “chancelou que a remuneração da atividade de prevenção e de combate a incêndio deve se dar por meio de impostos, e não de taxa, independentemente de ser o Estado ou Município o ente instituidor do tributo. Nesse sentido, menciono tese fixada no acórdão: A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.” 

Tacin

O pagamento da Taxa de Segurança contra Incêndio é relativa a edificações, instalações e locais de riscos que possuam o Alvará de Prevenção Contra Incêndio e Pânico emitido pelo Corpo de Bombeiros.

O cálculo da Tacin é influenciado pela área construída (utilizada pelo contribuinte), pelo fator de graduação de risco e pela carga de incêndio específica do estabelecimento. 

Em Mato Grosso, contribuintes do comércio, indústria, e prestadores de serviços pelo menos 18 municípios, que possuem unidades do Corpo de Bombeiros como são os casos de Alta Floresta; Barra do Garças; Cáceres; Campo Verde; Colíder; Cuiabá; Jaciara; Juína; Lucas do Rio Verde; Nova Mutum; Nova Xavantina; Pontes e Lacerda; Primavera do Leste; Rondonópolis; Sinop; Sorriso; Tangará da Serra; e Várzea Grande pagam o Tacin.

 











(1) COMENTÁRIOS

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Contribuinte   14.03.19 22h59
Esta decisão não é erga ominis. Beneficia somente a empresa autora. Que o governo do Estado como empresário neste Estado, tome atitude imediata da revogação desta lei absurda que massacra as empresas sediadas neste Estado que geme de tantos improvisos para gerar receita para cobrir a corrupção linfática para custear as despesas .

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