21.06.2019 | 11h19


QUESTÃO MORAL

STF proíbe aumento de verba indenizatória a vereadores de Cuiabá

Decisão ratifica entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso de que aumento da Verba Indenizatória é imoral e fere princípios constitucionais e de razoabilidade


DA REDAÇÃO

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou recurso da Câmara de Cuiabá para reverter decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que proibiu o aumento da verba indenizatória aos parlamentares, além de obrigá-los a prestar contas à população sobre o que é gasto com o benefício. Os vereadores atuamente recebem R$ 18, mil de VI, mais salário de R$ 15 mil. Dessa forma, com a decisão mantida pelo Supremo, eles passam a receber apenas R$ 9 mil de verba indenizatória. 

A Câmara alegou que o TJMT não poderia intervir numa situação que trata de matéria interna do Legislativo, já que isso, em tese, fere o princípio de separação dos poderes.

Mas o ministro Fachin entendeu que o Poder Judiciário não pode se afastar da apreciação de adequação de análise da VI, principalmente quando o caso viola "os princípios constitucionais da moralidade e da razoabilidade".

"Voltando os olhos aos autos, verifico que a violação do princípio da moralidade é manifesta, já que a verba indenizatória, desde a sua criação, teve um aumento extremamente elevado, não atendendo, de consequência, aos interesses públicos primários", detalhou.

Nisso, citou que o valor da VI, "sem qualquer justificativa plausível", foi majorado em mais de 1.000% (mil por cento), desde que o benefício foi instituido em 2007. 

"Indago: A população cuiabana cresceu nesta mesma proporção? A inflação, no período, teve o mesmo índice? Todos sabem que não", destacou o ministro em sua decisão.

"Dessa maneira, como bem salientado pela juíza a quo [TJMT], em vista da violação clara dos princípios constitucionais da moralidade e da razoabilidade, a adequação do valor da verba indenizatória torna-se imperiosa".

Acrescentou, ao concordar com a primeira decisão do TJTM, que a “a sociedade tem o direito de fiscalizar os gastos públicos”, razão pela qual se impõe a prestação de contas da verba indenizatória.

"Operações financeiras que envolvam recursos públicos não estão abrangidas pelo sigilo bancário a que alude a Lei Complementar nº 105/2001", argumentou Fachin ao acrescentar que o entendimento adotado pelo TJMT está em consonância com jurisprudência do STF, "no sentido de que as verbas indenizatórias para exercício da atividade parlamentar têm natureza pública, não havendo razões de segurança ou de intimidade que justifiquem genericamente seu caráter sigiloso".











(1) COMENTÁRIOS

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Thomas Morus  22.06.19 11h05
PARABENS ao MINISTRO. Agora a proposta do Deputado Ulysses Moraes ganha força no sentido da obrigatoriedade da prestação de contas da Verba Indenizatória... Quebrou a cara da Câmara dos Horrores....

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