26.05.2020 | 07h15


PODERES / ESTADO IMPÕE 35%

STF decide esta semana se MT usa Constituição Federal ou estadual para investir na educação

Governo do Estado ingressou com ADI contra artigos da Constituição do Estado que determinam percentual mínimo de 35% enquanto a Constituição Federal estabelece 25%


DA REDAÇÃO

A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que o governo do Estado ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dois artigos da Constituição do Estado que trata sobre a aplicação do percentual mínimo em educação, foi incluída na pauta da sessão do Pleno da próxima sexta -feira(29).

O relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, já proferiu decisão monocrática, concedendo medida cautelar para suspender os efeitos dos artigos.

Em dezembro, o governador ingressou com a ação contra os artigos 245 e 246 da Constituição do Estado que disciplina a aplicação do percentual mínimo em educação. O artigo 245 determina a aplicação de 35% da receita na área educacional. O governo destaca que a Constituição Federal determina a aplicação de, no mínimo, 25%. 

“Nota-se, portanto, que a norma estadual mostra-se mais rigorosa do que o disposto no artigo 212 da Constituição Federal. E é justamente o aumento do percentual mínimo levado a efeito pelo artigo 245 da Constituição Estadual que o inquina de inconstitucionalidade formal”, diz trecho da ADI.

O documento destaca que a legislação estadual ofende a iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo para a deflagração de normas orçamentárias.

Já sobre o artigo 246, a ação pontua que a medida “malfere a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para a deflagração do processo legislativo respeitante às leis orçamentárias”. O artigo obriga o Estado a aplicar, anualmente, no mínimo, 2,5% da Receita Corrente Líquida do Estado na manutenção e desenvolvimento da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat).











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