28.08.2019 | 16h40


GESTÃO TUCANA

Promotor vê 'falha', mas arquiva denúncia contra Taques por atraso no duodécimo dos Poderes

Ao decidir pelo arquivamento, o promotor Célio Fúrio considerou que não houve dano ao erário ou enriquecimento ilícito.


DA REDAÇÃO

O promotor de Justiça Célio Fúrio arquivou um inquérito civil contra o ex-governador Pedro Taques (PSDB), por possível ato de improbidade administrativa, devido aos atrasos na transferência do duodécimo aos Poderes.

Em abril deste ano, Fúrio iniciou as investigações após informações de que o tucano teria deixado de efetuar repasses financeiros constitucionalmente previstos. Em seguida foram iniciadas as diligências e o promotor tentou ouvir Pedro Taques que, segundo ele, não se ‘dignou’ em prestar esclarecimentos.

Ele ainda analisou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em setembro de 2016, assinado pelo governador com o Ministério Público Estadual, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Assembleia Legislativa e Procuradoria-Geral do Estado para regularizar os repasses do duodécimo.

“Seguido de Promoção de Arquivamento do acompanhamento dele, em razão do exaurimento do objeto do procedimento dada à inclusão em dispositivo normativo”, escreveu.

Ao analisar o documento, o promotor considerou que não houve dano ao erário ou enriquecimento ilícito.

“Restaria à análise de eventual violação dos princípios e deveres administrativos (art. 11 da LIA). Sobre essa questão o Poder Judiciário, sistematicamente, nas ações civis públicas propostas nesta Capital, bem como nos recursos interpostos, manifesta entendimento de que o bom senso deve prevalecer para que a mera irregularidade formal, que não caracteriza devassidão ou ato ímprobo, não sofra as severas punições e graves consequências da lei de combate a improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92)”, observou o promotor.

“Pequenos deslizes, não comprometedores da probidade e que não lesam o erário, mesmo que oriundos de alguma irregularidade não devem estar sujeitos à incidência da LIA, pois, caso contrário, teríamos a séria insegurança de que qualquer ato que ferisse os princípios administrativos seria ato de improbidade”, destacou.

Após ter determinado o arquivamento do inquérito, o promotor ainda remeteu a decisão ao Conselho Superior do Ministério Público para análise e deliberação sobre o caso.











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