27.02.2020 | 13h55


PODERES / TRAMITA NA ASSEMBLEIA

Projeto oficializa verba indenizatória de R$ 35 mil para conselheiros do TCE

A intenção é incluir outros cargos à lei que instituiu a verba, como procuradores e auditores substitutos


DA REDAÇÃO

A Assembleia Legislativa deve apreciar nos próximos dias um projeto de lei que regulamenta o pagamento de verba indenizatória (VI) aos membros do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

A proposta foi encaminhada ao Legislativo no mês passado pelo presidente do TCE, Guilherme Maluf, e propõem alterar os três primeiros artigos da Lei n° 8.555/06, que cria VI para os auditores públicos externos, auxiliares de controle externo e técnicos instrutivos e de controle.

O projeto pretende incluir aos beneficiários, os conselheiros, procuradores de Conta e os auditores substitutos de conselheiro, principalmente, após a Justiça ter determinado a suspensão do pagamento da VI.

De acordo com a proposta, o valor da indenização será de até um salário recebido pelos conselheiros, procuradores e auditores, que é de R$ 35,4 mil. Se somar a VI ao valor do salário recebido, eles poderão receber mais de R$ 70 mil ao mês.

A propositura prevê que ao presidente do TCE a indenização poderá de 50% do salário, ou seja, R$ 17,7 mil.

“Os membros do Tribunal de Contas fazem jus à indenização mensal, de forma compensatória ao não recebimento de ajuda de custo de transporte, passagens e diárias dentro do Estado, entre outras despesas ou perdas inerentes ao desempenho de suas atividades institucionais e de controle externo, a ser regulamentada por provimento do Tribunal”, diz trecho da propositura. 

Em novembro, a Justiça determinou a suspensão do pagamento da verba indenizatória aos conselheiros, procuradores e auditores substitutos.

O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá destacou que as leis estaduais instituem verba indenizatória apenas para membros do Poder Legislativo, não fazendo qualquer previsão expressa quanto aos membros do Tribunal de Contas do Estado. 

Outro lado 

Em nota, o Tribunal de Contas do Estado disse que o projeto tem como objetivo regulamentar “à luz da lei” a instituição da verba indenizatória aos membros do órgão, “em atenção à compensação do não recebimento de diárias, passagens, ajuda de custo para transporte e demais perdas inerentes ao exercício da atividade institucional e do controle externo”.











(1) COMENTÁRIOS

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Antônio Wagner   27.02.20 21h06
Isso acontece pq o OBSERVATÓRIO SOCIAL DE MT conseguiu SUSPENDER O PAGAMENTO DE V.I para ps conselheiros por meio de uma Ação Civil Pública. Recorreram. A justiça não derrubou a liminar. Está no STJ o recurso dos conselheiros. Advinha quem fez o recurso do estado pros conselheiros??? Isso mesmo, A PGE. Agora querem aprovar uma lei pra burlar a decisão judicial. Só acontecerá se permitirmos e formos frouxos. O OBSERVATÓRIO SOCIAL DE MT já vai fazer uma manifestação de repúdio e mostrando a ilegalidade da lei proposta, e protocolará na AL MT, pedindo o arquivamento do projeto. Se não atenderem buscaremos fazer uma audiência pública pra debater essa lei. Vamos ver o que a população acha disso. Ass: Antonio Wagner Oliveira Dir. De Comunicação do OSMT

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Joaquim Otavio da Silva   28.02.20 10h41
E isto mesmo tem de acabar com isto sou professor e nao tenho ajuda de nada tudo que faço e testa seca dentro do que ganho e fico revoltado de ver isto ao rei tudo pode e ao ..... nada.

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