DA REDAÇÃO
O Tribunal de Contas esclareceu, nesta quinta-feira (24), que os editais de licitação e pagamentos de obras do programa MT Integrado foram suspensos cautelarmente, em 2013 e em 2014, devido a irregularidades constatadas por equipe de auditores públicos externos. A afirmação rebate a denúncia do ex-governador Silval Barbosa (PMDB), que em delação premiada teria dito que a medida ocorreu como retaliação, por parte dos conselheiros Carlos Novelli e Sérgio Ricardo, que cobravam pagamento de propina.
De acordo com o Tribunal, os editais do MT Integrado estavam viciados, contrariavam normas ambientais e de acessibilidade e indicavam superfaturamento de cerca de R$ 50 milhões. Essas informações constantes de processos em trâmite no TCE-MT.
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As decisões da relatoria das contas da Secretaria de Transporte e Pavimentação Urbana (Setpu) foram tomadas em julgamento singular, depois homologadas pelo Tribunal Pleno, nos autos de representações de natureza interna (Procs 71820/2013 e 198862/2013) formuladas pela Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia (Secex Obras). Também houve uma diligência determinada após representação de natureza, formulada pelo Ministério Público de Contas (MPC).
No caso dos editais de licitação, de acordo com a equipe de auditoria, foram constatadas as seguintes irregularidades: sobrepreço de quase R$ 49.264.821,18 na contratação de bens e serviços; especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias no edital de licitação que restringiam a competição; não divulgação dos editais de licitação na rede mundial de computadores (Portal Transparência); ausência de efetiva disponibilização de projeto básico/executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos; e, por fim, deficiência dos projetos básicos/executivos na contratação de obras e serviços, inclusive no que concerne a impacto ambiental e normas de acessibilidade.
No segundo caso, de suspensão do pagamento de obras, a Secex Obras verificou o descumprimento de obrigações estabelecidas em Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) celebrado entre o TCE-MT e a Secretaria de Transporte e Pavimentação Urbana. A proposta de TAG foi apresentada pelo próprio órgão governamental, justamente em razão das irregularidades encontradas pela fiscalização nos editais de licitação.
As obrigações descumpridas foram as seguintes: adequação dos preços unitários de fornecimento ou aquisição de material betuminoso do contrato 36/2014/SETPU, bem como de eventuais contratos cujos preços estavam pactuados em dissonância com cláusula 2.4 do TAG; preços unitários superiores dos serviços constantes nas tabelas referenciais, acrescidos de BDI de 26,7%; transgressão da orientação técnica.
Nos dois casos, as decisões da Relatoria por suspensão receberam pareceres favoráveis do Ministério Público de Contas. O TAG do MT Integrado está em fase de monitoramento.
